Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 fl.15, o requerente pagou o total de R$ 14.644,47, os quais deverão ser restituídos a título de rescisão contratual em razão do inadimplemento por parte da requerida. Por outro lado, no tocante às demais alegações da parte requerente, registra-se que lhe incumbia demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, do CPC, bem como era ônus da requerida comprovar a existência

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 para indenizar a recorrente pelos prejuízos decorrentes da resilição contratual. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 244/245): (...) Diante do desprovimento do especial quanto à possibilidade de retenção integral das arras confirmatórias, fica prejudicada análise do pedido da incidência cumulativa de tal verba com percentual de retenção sobre os valores pagos. Ante o exposto, NEGO PROVI

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 DEVOLUÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DO VALOR PAGO (Súmula 543 do STJ). RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminar: A. Rejeita-se a preliminar de incompetência em razão do local do ajuizamento da demanda, porquanto é competente o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (Lei 9.099/95, Art. 4º, inciso III). Nesse particular, preva

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 ambas cláusulas possuem a mesma função de compensar a promitente vendedora pelas perdas e danos decorrentes pela não comercialização, publicidade, tributos e comissão dos vendedores, razão pela qual haveria a dupla incidência de cláusulas com a mesma finalidade. Desse modo, as cobranças percentuais colocariam o consumidor em clara desvantagem (art. 51, inc. IV, CDC), razão pela qual é nula de p

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 LTDA. Aduz o autor que em 24/06/2017 celebrou com a requerida contrato de particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, tendo por objeto o apartamento 112, do bloco G, do empreendimento Quinta Santa Bárbara Eco Resort, localizado na Rua Bonfim nº 1, Centro, Pirenópolis/GO. Alega que pelo negócio foi pactuado o preço de R$ 46.200,00, sendo uma entrada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 7923 Embora se cuide de aquisição de cota de empreendimento de hotelaria em regime de multipropriedade, persiste a vulnerabilidade do adquirente. Assim, possível a distribuição da ação no foro de domicílio da parte autora, não prevalecendo cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão e que implica

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 que acolheu o pedido de reparação por danos morais pela manutenção indevida da restrição. 3. A quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), arbitrada na origem,

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 88 comprovada a unidade de comando das empresas, a interligação de Nos termos da legislação citada, o corretor de imóveis, a princípio, é interesses, a comunhão de propósitos e a união de esforços em caracterizado como trabalhador autônomo e, por conseguinte, torno de um fim único, configurando o substrato fático a atrair a quando age nesta qualidade, não p

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5199738.91.2019.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: CLEITON ALVES GOMES Agravado: SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPRO

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 2902 para excluir da sentença a frase “Diante do exposto, com base no inciso I, art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados”. Sem custas em razão do feito tramitar sob o rito da Lei 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, 11 de maio de 2020. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Número do processo: 0800803-04.2016.8.14.0040 Participação: RE