Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95?. ENUNCIADO 162 ? ?Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?. Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não e

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 disso, a ré negativou indevidamente seu nome, sob a justificativa de inadimplemento da mensalidade vencida em agosto/2017. Em razão disso, requer: i) a declaração da inexistência do débito; e ii) a exclusão da negativação. Em contestação, a ré defende a existência de causa excludente de responsabilidade, baseada na alegada culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que o pagamento efe

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 o autor o estima em R$ 350,00, com base nas pesquisas de preço realizadas perante sites especializados (id. 23612872), não impugnadas pela ré. Assim, cabe à ré pagar ao autor indenização por danos materiais, por lucros cessantes, em valor correspondente a 4 diárias, no valor de R$ 350,00, o que resulta o montante de R$ 1.400,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 para desconstituir o contrato. No caso dos autos, como a própria parte requerente relatou na petição inicial, que adquiriu da parte requerida, em dezembro de 2015, uma fração de unidade autônoma, no empreendimento ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT, apto 303 do edifício Cais, bloco ?B?, 2º andar, Caldas Novas/GO, tendo o valor do contrato realizado entre as partes o importe de R$ 40.390,56, o que s

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?. Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decis�

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 pretensão da parte requerente não está limitada tão somente à restituição dos valores, uma vez que pretende a rescisão, cujo provimento é para desconstituir o contrato. No caso dos autos, como a própria parte requerente relatou na petição inicial, que adquiriu da parte requerida, em dezembro de 2015, uma fração de unidade autônoma, no empreendimento ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT, apto 3

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 tendo encaminhado a ele, em 12/04/2019, instrumento do distrato, que não foi assinado. Acrescenta que o pacto firmado entre as partes prevê expressamente, em caso de arrependimento (cláusula resolutória 8ª, § 4º), a perda do valor pago como entrada, convertido em compensação indenizatória para a parte inocente na súbita e precoce ruptura da contratação, e a retenção de 20% (cláusula penal

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 Julgamento. 23/02/2016. Data da Publicação/Fonte. DJe 11/03/2016; TJDFT - Acórdão n.957834, 20150110163827APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016. Publicado no DJE: 05/08/2016. Pág.: 121/129. 11. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Sentença reformada apenas quanto ao termo a quo dos juros de mora, que devem incidir sobre

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 27/05/2019. Pág.: 3438/3443). A parte autora carreou aos autos cópia da cédula de crédito bancário prescrita para fins de execução, eis que o vencimento da primeira parcela inadimplida e, conseqüentemente, da dívida se deu em 28/04/2014 (ID 24754421), enquanto a demanda foi proposta somente em 31/10/2018. N

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 de encargos moratórios, já que não se encontram inadimplentes em relação ao contrato. Defenderam, por fim, não ser possível a cobrança de taxa de fruição, pois a unidade ainda está em fase de construção e não pode ser utilizada. Ressaltaram que efetuaram o pagamento total de R$ 6.293,46 (seis mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos). E que considerando-se a reduç�