Caderno 1 - Administrativo ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 São Paulo, Ano XII - Edição 2723 17 Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 176. ................................................................................................................ § 1º ..................................................................................................................

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 1882 Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito Número do processo: 0830263-87.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CAMILA DAMIANA SOSINHO DOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA PINTO ESQUERDO OAB: 26587/PA Participação: REU Nome: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Participação: REU Nome: GAV HOLDING LTDA Participação: REU Nome: RCI BRASIL - PRE

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 publicidade, tributos e comissão dos vendedores, razão pela qual haveria a dupla incidência de cláusulas com a mesma finalidade. Desse modo, as cobranças percentuais colocariam o consumidor em clara desvantagem (art. 51, inc. IV, CDC), razão pela qual é nula de pleno direito. Nessa conjuntura, considerando a abusividade da retenção de 30% (trinta por cento), impõe-se a limitação do percentual em

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 e saindo. Em seguida, dirigi-me à USADÃO D'LUXO, e fui informada pelo Sr. Mario Lúcio Rocha, como disse se chamar, de que é o proprietário da USADÃO D'LUXO; que alugou o imóvel há menos de dois meses de Natalia Cotrim; que VIECELI E SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - ME não é estabelecida ali e não conhece essa empresa. Ante o exposto, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO DE VIECELI E SILVA MATERIA

Caderno único ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2018 que o valor da causa, a ser considerado, para o efeito de aferição da competência dos juizados especiais cíveis, consoante o inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95, é aquele a respeito do qual reside a controvérsia posta à decisão perante o julgador. Neste quadro, ainda que a parte autora tenha atribuído à causa, por sua vontade, o valor de R$ 35.056,79, sopeso que o conteúdo econômico do seu pe

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 contado em dias úteis é claramente abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art.51 da Lei n.8.078/90?. Assim, revelando-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula 12, I do contrato que fixa a contagem da prorrogação em dias úteis, impondo-se à espécie a contagem corrida do prazo para a e

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 dos valores pagos, em única parcela, de forma simples, corrigidos monetariamente pelos índices adotados por este Tribunal de Justiça, desde o desembolso de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causa

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdo; (ii) o abuso pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, Art. 51, XV); (iii) nesse sistema protetivo desponta a efetiva e ampla reparação do

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. (Grifo nosso). Nesse contexto, pelos motivos já declinados, não se revela razoável/proporcional a retenção pela contratada de qualquer perce

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 11 de abril de 2019. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito N. 0718622-81.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI