Caderno único ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 que havendo previsão de Cláusula Penal para o caso de desfazimento do negócio jurídico por parte do promitente comprador, mostra-se incabível a retenção das arras, por flagrante bis in idem, visto que ambas as penalidades ostentam natureza indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULT

Diário da Justiça ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO energia elétrica. Assim, defiro a liminar postulada, para que a parte autora seja imitida provisoriamente na posse do bem descrito na exordial. Determino a expedição do competente mandado de imissão na posse, com prazo de 15 dias para a desocupação. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicar

Diário da Justiça ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.224 - Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3°, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo e

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Batista da Silva - Marivalda Thomer Fragoso - INTRSDO:FazendaPúblicadaUn ião,napessoadeseu Procurador-Chefe, Dr. Cil Farne Guimarães - Fazenda Pública do Estado do Acre, na pessoa de sua Procuradora Geral do Estado, Dra. MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS - Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu Procurador Geral, Dr. PASCAL ABOU KHALIL - DECISÃO Nestes autos resta pendente de apreciação a suposta ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda dos herde

Diário da Justiça ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO firo a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por ROSANGELA GREGÓRIO DOS SANTOS em face da SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, sustentando a autora que em 02/2022 foi abordada por vendedor do réu para apresentação de negócio relativo à aquisição de cotas de apartamentos em regime de multipropriedade, mas que tal natureza não foi informada de forma sufici

Diário da Justiça ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, sexta-feira 2 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.195 a produção de efeitos de eventual deferimento deste fica condicionada à comprovação de pagamento da primeira guia. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, declarando a parte autora que, em razão da relação de proximidade que possui com as requeridas, firmou com a primeira ré contrato de concessão de uso de imóvel particular, ficando ajustado o uso de imóvel que pertence à primeira ré

Diário da Justiça ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, quinta-feira 15 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.203 do. Em relação ao primeiro ponto suscitado: “O embargante alega que houve contradição, pois o réu José Ricardo de Freitas procurou o autor para saber sobre os limites da fazenda Irmãos Lameira com a Fazenda Santa Luzia, isto é, a linha divisória, não a extensão, como informado na decisão”. Contudo, não há que se apontar contradição no relatório da decisão, pois o vocábulo “extensão das fazenda