Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: ?... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 disso, ainda que fosse o caso de aplicação dos efeitos da revelia, também seria o caso de indeferimento de tal pedido, já que o Ordenamento Jurídico não admite a cobrança por despesas no cumprimento de contrato que não foram efetivamente demonstradas, em beneplácito à boafé objetiva e à função social do contrato, que se encontram presentes em qualquer tipo de tratativa, inclusive nos contr

Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à falta de contrarrazões?. (Acórdão n.652473, 20120310280242ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 240, partes: Jonaton Moraes da Rocha X Raimundo Arthur da Silva). 4. A questão também já restou anali

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE DE ANDRADE SOUZA RIBEIRO, EDGAR SILVA RIBEIRO RÉU: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CAROLINE DE ANDRADE SOUZA RIBEIRO e EDGAR SILVA RIBEIRO em face de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que ? celebraram um contrato de promessa de compra e ven

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 ou fração de unidade imobiliária em regime de multipropriedade do empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort. Condeno requerida a restituir à parte demandante a quantia de R$ 13.868,07 (treze mil oitocentos e sessenta e oito reais e sete centavos), a título de devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago em decorrência do desfazimento do negócio objeto da lide. Sobre o valor supr

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 acordo com a capacidade de pagamento dos devedores. O contrato ora firmado, embora configure contrato de adesão, portanto regido pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito desde que não haja violação da vontade das partes, sendo regido pelo princípio pacta sunt servanda. Havendo pleno conhecimento dos requerentes acerca das obrigações que estava assumindo em relação à renegociação cele

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701142-53.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME RÉU: WELDE SANTOS PACHECO DECISÃO Verificase que a autora, pessoa jurídica, não apresentou comprovante atual de enquadramento como microempresa. Assim, por se tratar de documento indispensável à

Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade, pelo valor de R$ 45.815,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e quinze reais), bem como que os autores solicitaram o distrato do aludido pacto. Do mesmo modo, resta incontroverso, ante a ausência de impugnação por parte da empresa requerida (art. 341 do CPC/2015), que os demandantes adimpliram com a quantia no

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 tempestiva da obra (art. 373, II, do CPC), impõe-se que seja reconhecido o seu inadimplemento no tocante a esta obrigação. Por conseguinte, nos termos do que dispõe a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição do valor pago pelo comprador deve ocorrer de forma integral e imediata. Este também é o entendimento que vem sendo aplicado de forma cristalina pelas Turmas Recursais do TJDF

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. Águas Claras, DF, 08 de junho de 2017. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0700559-88.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLEBSON PEREIRA DE SOUZA. A: MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF44169 - ANGELA JUNCK DA SILVA F