Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 sete reais e seis centavos), legitima a retenção pela requerida do valor de R$ 1.149,70 (mil cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), e a devolução de R$ 10.347,36 (dez mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 10.347,36 (dez mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e se

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 para o ateste da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pelo autor. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.099/95, no seu art. 3º que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e no art. 33 que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz

Caderno único ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de julho de 2016 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700645-96.2016.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADERMACK COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: ALDENOR MARTINS DA SILVA DECISÃO Promova a autora o depósito do título de crédito extra

Caderno único ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016 razão de incompetência. É de se considerar, ainda, tratar-se de relação de consumo, o que atrai a aplicação da norma prevista no art. 101, inciso I, do CDC, segundo a qual, o consumidor lesado poderá propor ação de reparação de danos em seu domicílio, e no caso dos autos, é no GUARÁ, razão pela qual o foro competente é o deste Juizado Especial. No tocante a questão do valor da causa,

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 incidência do valor da multa contratual. A parte requerida afirma que incide sobre o valor total do contrato, enquanto o requerente afirma que incide sobre o valor total pago por ele. Dessa forma, restou incontroverso que a parte requerida deve restituir à parte requerente, o valor pago por este, ou seja, R$ 5.484,00, descontado a multa no percentual de 20% (dez por cento) sobre este valor pago, ou

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 cento), tal como determinado pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e Improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão n.922

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade argüida pelo primeiro réu, não merece guarida. Restou incontroverso nos autos - inclusive mediante prova documental não impugnada - que a parte autora celebrou, no estabelecimento empresarial do referido requerido, e com prepostos deste, o negócio jurídico propalado na inicial. Desse modo, à luz do art

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 benefício da gratuidade de justiça fica postergada para o caso de interposição de recurso pela parte interessada. Havendo requerimento dos interessados, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguint

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 parcelada em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais, no valor de R$ 567,62, cada uma. Relata que já pagou 49 (quarenta e nove) parcelas, no valor total de R$ 32.264,98. Afirma que o contrato é contraditório quanto ao prazo para a entrega do imóvel e que o bem até a presente data não lhe foi disponibilizado. Diz que tais motivos ensejam a rescisão do contrato com a devolução integral do va

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Tal pre