Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 N. 0701266-66.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GISLENE MARIA COSTA NASCIMENTO. Adv(s).: DF36501 - BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS, DF9036 - ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA. R: BRUNO DUTRA FELICIANO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701266-66

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 3718792), o primeiro pedido e item do dispositivo da sentença dizem respeito à rescisão de contrato que tem por objeto a compra e venda de imóvel, conforme documento ID 3718793. 4. Uma vez que o valor do contrato cuja rescisão se pretende ultrapassa o teto de 40 salários mínimos disposto como limite de alçada dos juizados especiais, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I,

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 abusiva e violadora da boa-fé contratual a retenção de 20% do valor total do contrato, além de 10% do valor já integralizado, nas hipóteses de distrato do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa dos adquirentes. Assim, cabível a revisão dos índices aplicados. Em relação à redução dos índices no caso de rescisão unilateral do contrato, é de se prestigiar a aplicação ao cas

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 cuja finalidade é confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumid

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 material, monetariamente corrigida a partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/10/2017, ID 11025009). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Ap

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 faz jus ao recebimento de valor equivalente a R$1.500,00, valor razoável para um imóvel novo e para a região, para cada mês compreendido entre 01.04.2016 e 26.02.2018, corrigido monetariamente a partir do último dia de cada mês, atualizado e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por fim, quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciai

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 encontrem amparo na ordem jurídica. No caso, o autor juntou a nota promissória de ID 17559111, com vencimento para 23/01/2017, em que além do valor original de R$190,00, foram consignados outros valores, cujo total perfaz a quantia de R$740,00. Depreende-se que, por tratar-se da venda de bebidas, os valores devidos eram anotados no próprio título de crédito. Não consta nos autos qualquer evid�

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 dos pedidos iniciais. Réplica ? ID 21719990. Na decisão saneadora de ID 21729709, foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, estabelecida a distribuição do ônus da prova pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC) e fixado como ponto controvertido a necessidade de comprovação do adimplemento/inadimplemento contratual pela parte requerida, consubstanciado na en

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 devolução integral dos valores vertidos à construtora, não havendo que se falar em qualquer retenção de valores. A devolução deve ser realizada em parcela única e de forma simples, conforme Súmula 543 do STJ: ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 repetitivos, que condicionou a validade de tal cobrança tanto à necessidade de informações prévias, quanto à especificação do valor da comissão de corretagem, conforme as seguintes teses fixadas: I - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime d