Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERI R SENTENCA CONDENATORIA: 2O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRIS AO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE. (INCLUIDO PELA LEI N 12.736, DE 2012). DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O SEN

Seção III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 IMPERATIVA A MODIFICACAO, DE OFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRI MENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, DO FECHADO PARA O ABERTO. N AO OBSTANTE O REGIME INICIAL FECHADO SEJA OBRIGATORIO AOS CONDENA DOS PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS COMETIDO APOS A PUBLICACAO DA LEI N 11.464, DE 29 DE MARCO DE 2007, QUE DEU NOVA REDACAO AO 1, DO ARTIGO 2, DA LEI N 8.072/90, RESSALVA-S

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO D O PAGAMENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 49 E 60 DO CODIGO PENAL. FIXO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA O REGIME P RISIONAL SEMIABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM OBSERVANCIA AO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANOTA-SE QUE O TEM

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 REITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE U M SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), A SER RECOLHIDO JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, EM FAVO R DO CONSELHO DE SEGURANCA OU OUTRA INSTITUICAO SIMILAR. TRATANDO -SE DE DELITO CUJO SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDAD

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 CUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO REU. NAO TEM MAUS ANTECED ENTES. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, COMPORTAMENTO DA VI TIMA, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO REGULARES AO TIPO. ESTABELECO ASSIM A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANO S RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VEJO QUE ESTAO PRESENTES DUAS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PENA ESTACION A-SE A PENA EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA . CONCURSO DE CRIMES VALHO-ME DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CO DIGO PENAL), POIS OS CRIMES PRATICADOS PELO REU, TRATARAM-SE DE D ESIGNIOS AUTONOMOS, ATINGINDO BENS JURIDICOS DISTINTOS, QUAIS SEJ AM, A SAUDE E A PAZ SOCIAL E PATRIMONIO, ME

Seção III ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 EZA. NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA ESPECIE DE DELITO. NESSE QUADRO, ANTE A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICI AL DESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSAO E 700 DI AS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, LATENTE A ATENUANTE DA M ENORIDADE (ART. 65, I, DO CP), MOTIVO PELO QUAL REDUZO A REPRIMEN DA EM 01 (UM) ANO, TORNANDO-A PROVISORIAME

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : JONATAS MIGUEL PEREIRA DO NASCIMENTO : TARCISIO FERREIRA MARTINS : 19736 DF - JOSE SEVERINO DIAS 56416 DF - PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS DESPACHO : DISPOSITIVO NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES, DIANTE DA DECISA O RESULTANTE DA VONTADE SOBERANA DOS SENHORES JURADOS, FORMADORES DO CONSELHO DE SENTENCA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E S

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR. PROTOCOLO : 284996-48.2015.8.09.0113 AUTOS NR. : 549 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WEDISANDRO FERNANDES DOS SANTOS ACUSADO : ANDRE LUIZ FLORENCIO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 19738 GO - ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO ANDRE LUIZ FLORENCIO DE OLIVEIRA COSTA, D EVIDAMEN

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 NFORMACOES COLACIONADAS AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL SAO INSUFI CIENTES PARA AFERI-LA DE MODO SATISFATORIO, O QUE NAO LHE DESFAVO RECE. A PERSONALIDADE DO AGENTE, A MEU VER, SOMENTE PODE SER AFER IVEL MEDIANTE UMA ANALISE DAS CONDICOES EM QUE O MESMO SE FORMOU E VIVEU. SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, COM A Q UAL FACO CORO, A PERSONALIDADE SO E DETERMIN