Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 VAS DE DIREITOS, CONSTANTE DO 4 DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL , COM EFEITO EX NUNC, DA PROIBICAO DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. E AINDA, RESOLUCAO N 05 DE 2012, DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A EXECUCAO DO REFER IDO DISPOSITIVO LEGAL, CONCEDO A DEUSIMON PEREIRA DE SOUSA, A SUB STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 S CRIMINAIS EM DESFAVOR DA ACUSADA. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SU FICIENTES AO MINIMO ESTUDO QUANTO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DA CONDENADA. OS MOTIVOS SAO PROPRIOS E INERENTES AO TIPO DESCRIT O, NAO HAVENDO, A MEU VER, RAZAO PARA QUALQUER VALORACAO ESPECIFI CA. AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO ENCONTRAM-SE TAMBEM DENTRO DO QUE S E ESPERA PARA CRIMES DESSA NATUREZA, NAO

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 A PENA DOS DELITOS DE ESTUPRO VULNERAVEL- PARA AS CONDUTAS CRIMIN OSAS IMPOE-SE UMA APRECIACAO UNICA, SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS ENUMERADAS DO ARTIGO 59 DO CP, A FIM DE EVITARMOS REPETICOES DESNECESSARIAS: O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PREVE PENA DE 08 (OITO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECL USAO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP):

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 E, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. ATENUANTES E A GRAVANTES RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP), POIS O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATICA DO ILICITO NARRADO NA DENUNCIA. ASSIM, ATENUO A PENA EM 1/6 (UM S EXTO), OU SEJA, 12 (DOZE) MESES DE RECLUSAO, PASSANDO A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANT

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 - NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA HODIERNA, SE A CONFISSAO DO REU, A INDA QUE PARCIAL, RETRATADA OU QUALIFICADA, FOR UTILIZADA PELO MA GISTRADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENACAO, DEVE INCIDIR A RESPECTIVA ATENUANTE. SUMULA N 545, STJ. VII - E PERMITIDO AO JULGADOR MENS URAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER AP LICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCIP

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 UTOS DESVALOR MAIOR QUE O PREVISTO PELO TIPO PENAL, NAO HAVENDO M AIOR GRAVIDADE CONCRETA DO QUE AQUELA PREVISTA EM ABSTRATO. AS CI RCUNSTANCIAS DO CRIME, RELACIONADAS AO MODUS OPERANDI, IGUALMENTE NAO PERMITEM UMA VALORACAO NEGATIVA DIANTE DO CASO CONCRETO POR AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AS CONSEQUENCIAS NAO TRANSCENDEM O TIPO ABSTRATO, NAO HAVENDO ELEMENTOS CONCR

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 ENA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE REC LUSAO E EM 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. NAO CONCORREM CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES. DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR DO DENUNCIAD O A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, VEZ QUE A SUA FOLHA DE ANTECEDENTES EXPOE SEUS MAUS ANTECED

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 VA, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS , CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETIVEL DE CONT ROLE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDENCIA DO DIREITO PENAL DO AUT OR. NO CASO TRAZIDO A TONA, DADA DA FALTA DO ESTUDO TECNICO, NAO HA ELEMENTOS A SER VALORAR NEGATIVAMENTE. QUANTO AOS MOTIVOS DO C RIME, ENTENDO QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PEN

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 A PENA EM 1/3 (UM TERCO). NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUT RAS CAUSA DE AUMENTO A SEREM RECONHECIDAS, TORNO A PENA DEFINITIV A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A CONDICAO ECONOMICA E FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO-LHE A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORCAO DE 1/30 (UM TRIGESI

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EURICO RODRIGUES BELTRAO NO Q UE PERTINE AO CRIME DESCRITO NO ART. 29,1, INCISO III, DA LEI 9.6 05/1998, EM RAZAO DA PRESCRICAO, BEM COMO JULGO PROCEDENTE A PRET ENSAO ESTATAL PUNITIVA CONTIDA NA DENUNCIA PARA CONDENA-LO PELA C ONDUTA DESCRITA NO TIPOS PENAL DESCRITO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.8 26/2003. I - DA DOSIMETRIA DA PENA ATENTO