Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 GESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO, AUSENTES ELEMENTOS ACERCA DE SUA CONDICAO FINANCEIRA, SENDO ESTA EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PENIT ENCIARIO. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS D ISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). FI XO O REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZ AO DO MONTANTE DA PENA E REINCIDENCIA (AR

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASO O SEU VALOR SEJA IN SUFICIENTE, DEVERA O ACUSADO INTEGRALIZA-LO EM DEZ DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICO S DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. MALGRADO A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIA

Seção II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 ...... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A P ENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE RO UBO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOS

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 , NASCIDO AOS 22/04/1975, NATURAL DE PORANGATU/GO, FILHO DE ALCID ES JOSE DA COSTA E OTILIA ROCHA DA COSTA, DE TODOS OS CRIMES A EL E IMPUTADOS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASS O A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEG UINTE: 1) EM RELACAO AO DENUNCIADO SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA: ... FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART

Seção II ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 RECLUSAO, PELO ROUBO QUALIFICADO QUE PRATICOU NAO VISL UMBRO QUALQUER OUTRA ATENUANTE OU AGRAVANTE A SER APLICADA, OU ME SMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA IS TO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFIN ITIVA EM 23 (VINTE E TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PA RA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO QUE FOI PRATICADO PEL

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 VITIMA : CLAUDIA COSTA E SILVA ACUSADO : BENEILTON GOMES DE ARAUJO ADV ACUS : 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO DESPACHO : ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE FINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA O CR IME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3

Seção II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 ODIGO PENAL BRASILEIRO. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE A CORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO, DA NIEL BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO C

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 O DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A COBRANCA DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. NAO SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR ESTA R AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS DO CODIGO PENAL Q UANTIDADE DE PENA. 2) EM RELACAO A ACUSADA MA

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 E OITO) DIAS-MULTA, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO RAL, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDER ANDO A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN TO DE PENA: O CONDENADO E REINCIDENTE, HAVENDO EM SEUS DESFAVOR O UTRAS SENTENCAS CONDENATORIAS, INCLUSIVE CO

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 O AS RAZOES SUBJETIVAS QUE ESTIMULARAM OU IMPULSIONARA O AGENTE A PRATICA DA INFRACAO PENAL): NORMAL DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS (TRAT A-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO): RECONHECI DA COMO QUALIFICADORA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS (SAO OS EFEITOS DA CONDUTA ): SAO AS PROPRIAS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA