Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Processo:0001494-23.2012.5.14.0402 classe:AGRAVO DE PETIÇÃO 312 2.2.1 DO BENEFÍCIO DE ORDEM Pretende o agravante a reforma da sentença e que seja órgão julgador:1ª TURMA determinada a suspensão da execução em face do Estado do Acre origem:2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC em observância ao benefício de ordem e continuidade da execução AGRAVANTE:ESTADO

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 762 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ressalta que a "subsidiariedade pressupõe uma ordem de Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 6 a 11 de março de preferência executória, daí ser denominada pela lei civil como 2020 benefício de ordem". Também pondera que a execução é no interesse do credor, mas essa regra deve ser "temperada pelo Fica intimada(o) LOGISTICA

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 404 adesivo e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir indicadas pelo agravante, impõe-se o prosseguimento da execução da condenação o pagamento de indenização pelas despesas com a contra o devedor subsidiário. contratação de advogado. 3 DECISÃO 1 RELATÓRIO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Trata-se de agravo de pet

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 para garantir a presente execução. Registre-se que o magistrado “a ADVOGADO(S):- quo” consignou na decisão impugnada que, “não há como acatar o RELATORA:DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES 558 inconformismo do embargante, mesmo tendo razão quanto ao benefício de ordem, haja vista que ante a certeza da ineficácia da AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBS

Seção II ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 O CODIGO PENAL DISPOE, IN VERBIS: ART. 44, 4 A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA . NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUM PRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO D E TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO . (GR

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 AUTOS NR. : 3052 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : DARLAN ROCHA DE AMORIM VITIMA : JOAO PEDRO DA SILVA DESPACHO : O CODIGO PENAL DISPOE, IN VERBIS: ART. 44, 4 A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA . NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZ

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 789 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO (PJE) responsável principal que,inclusive, tem paradeiro ignorado. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA Desse modo, verifica-se que o benefício de ordem do embargante ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC foi observado, não havendo ofensa aos princípios do devido AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE processo legal, da coisa julgada material e da

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 735 2 FUNDAMENTOS Sem razão o recorrente. 2.1 CONHECIMENTO Não havendo sucesso na busca de bens do devedor principal para Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, decide-se satisfação do crédito exequendo, é natural que a execução seja conhecer do agravo de petição. redirecionada em desfavor do responsável subsidiário. O benefício 2.2 MÉRITO d

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 205 decisão prolatada está em conformidade com o entendimento acerca da interposição do agravo de petição (fl. 279), o “parquet” pacificado nesta Corte. manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de Dê-se ciência às partes na forma da lei. manifestações futuras, se as entender necessárias (LOMPU, art. 83, Transcorrido o prazo legal, retorne

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 352 Pois bem. para só depois redirecionar a execução ao responsável subsidiário, Em relação à ausência de delimitação de valores, o próprio ora agravante, cujo teor se transcreve-se, in verbis: agravante explica que não se conforma com o redirecionamento da (…) execução para o Estado, insurgindo-se contra todo o valor da Ressalte-se ainda que as medid