Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1040 Considerando o disposto no art. 8º, VI, da Constituição Federal, que torna obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Considerando o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, no que respeita ao direito adquirido; Considerando a opção e compromisso da atual gestão em promover a democratização do processo interno de tomada de decisões

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 19693 Súmula nº 18 deste Regional, cujo conteúdo transcrevo: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Vale destacar ainda o porquê da impossibilidade

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região passível de concessão de tutela de evidência, na forma do artigo 4929 ANELORE ROTHENBERGER COELHO 311 do CPC. Juíza Titular de Vara do Trabalho Sobre o assunto, trago à baila lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: A técnica antecipatória trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito prováv

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 REQUERENTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região G.S.F. RODRIGO GAZOLI MACHADO DE BARROS(OAB: 80849/PR) LUCIA REGINA SALES FERREIRA RODRIGO GAZOLI MACHADO DE BARROS(OAB: 80849/PR) PAULO HENRIQUE SALES FERREIRA RODRIGO GAZOLI MACHADO DE BARROS(OAB: 80849/PR) ALEXANDER MARQUETI TRANSPORTE - ME REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO 4902 direito. Ademais, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 19700 Os argumentos recursais, por sua vez, não justificam o afastamento da conclusão pericial. O laudo pericial reconheceu as condições perigosas do trabalho do A utilização de EPI's e medidas de proteção ao trabalhador, nos autor, nos termos da norma regulamentar, com base na seguinte termos do art. 191 da CLT, não afastam o direito do adicional de descriçã

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 2144 Comprovante de pagamento e/ou entrega de vale autos (ID. 9124a56) tem presunção de veracidade. refeição/alimentação; Comprovação de que os caminhões dirigidos Defiro, pois, a gratuidade de justiça ao requerente. pelo requerente possuem leitos para descanso intrajornada/Inter jornada e/ou comprovação de pagamento de estádia; Diário de ISSO POSTO,HOMOLO

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7186 no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. A parte embargante alega omissão, contradição e erro material em Resta aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos relação ao adicional de periculosidade. Argumenta que não se pode do art. 1.026, §2º do CPC/2015, por embargos declaratórios deferir tal verba “com base nos documentos carreados ao feito”.

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 753 Assim, embora não possa ser oposto a terceiros, por ausência de Por todo o exposto, reforma-se a sentença recorrida que julgou publicidade, o acordo coletivo em que se funda a pretensão (Id improcedentes os pedidos da inicial, haja vista que o ACT em que cfd29b2) é plenamente válido entre as partes, partir do momento em se baseiam é plenamente válido e aplicáv

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 conforme entendimento firmado pelo próprio STF no RE nº 569.056- 578 PRÊMIO. 3, que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 53. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E- Postula, ainda, o autor, a reforma da sentença para reconhecer aos ED-ARR - 2177-42.2012.5.03.0022 , Relator Ministro: Alexandre substituídos o direito aos

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7182 independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos II – FUNDAMENTOS cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, Por serem tempestivos, conheço dos embargos. AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA A parte embargante alega omissão, contradição e erro material em EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, quanto a itens e valores objet