Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2061 623 e a forma como foi encontrada (acompanhada de pequenos sacos plásticos próprios para acondicionamento da droga para venda), demonstram a configuração do crime de tráfico de drogas, ficando claro que a substância entorpecente se destinava a venda e não ao consumo próprio. Tendo em vista a folha de antecedentes criminais do acusado havendo diversos procedimentos que apont

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ajustada para o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97 e alterações, em atenção à retroatividade benéfica em matéria de penalidade prevista pelo artigo 106, inciso II, “c” do CTN. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 3.557,62 (três mil, quinhentos e c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

associem, nos ternos de seu Estatuto Social de fls. 19/35 e Ata de Assembléia Geral de fls. 37/39. Quanto ao mérito, a ação é improcedente.Trata-se de ação em que os representados pela parte autora pleiteiam que a ré se abstenha de descontar a cota de participação no auxílio pré-escolar.No caso dos autos, é certa a natureza indenizatória do auxílio pré-escolar, e assim sendo, inquestionável que seus efeitos atingem a desoneração para fins de contribuição previdenciária, FGT