Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 3842 Por essa razão, entendemos que incide sobre tais pontos da lide a Os efeitos da Súmula 330 do TST invocados pelo reclamado serão lei vigente na época em que ação foi ajuizada, e não a Lei observados tão somente nos termos acima explicitados. 13.467/2017, resguardando-se, assim, a segurança jurídica e os 4. Do mérito princípios da causalidade e da não s

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 4711 código B91 foi concedido até 02/06/2017, conforme se observa do para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e documento de ID. 30585c3, página 21 do PDF dos autos. a correção dos depósitos recursais em contas judiciais seja adotado Posteriormente, a obreira teve novo afastamento previdenciário, em o IPCA-E na fase pré-judicial e, a p

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1996 não foi aplicado o reajuste sobre o salário vigente desde setembro 8. Dos juros e correção monetária de 2018. No que tange aos juros e correção monetária, apliquem-se os Procedem os pedidos dos itens 4 e 5 da inicial. critérios definidos na decisão monocrática proferida pelo STF no Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para apresentar julga

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 2489 sob pena de aplicação de multa diária de 1/30 do salário do SELIC (art. 405 do Código Civil). reclamante, limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor do mesmo. Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente Devidos ainda os reflexos do aviso prévio sobre o FGTS + 40% (art. de publicação ou trânsito em julgado, considerando que "A

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 1439 conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, de publicação ou trânsito em julgado, considerando que "A a todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação existência de precedente f

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1743 concluímos que o Reclamante trabalhou em condições Insalubres gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento de acordo com a NR 06 e NR 15 Anexo 13, fazendo jus a firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da Insalubridade de grau médio”.(sic) inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é Diante da impugnação

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2248 Todas as obrigações de fazer e pagar de índole trabalhista sucumbenciais. alcançam a responsabilidade subsidiária. 10. Dos juros e correção monetária Ressalte-se que, caberia à defesa provar ao Juízo o fato impeditivo No que tange aos juros e correção monetária, apliquem-se os do direito do reclamante, qual seja, a efetiva fiscalização do respeito cri

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 2545 O contrato de trabalho foi encerrado em 21/11/2018, de modo que, NÃO HÁ NEXO CAUSAL/CONCAUSAL entre a doença teria a reclamante até 21/11/2020 para ajuizar esta ação, mas o fez apresentada e a atividade desenvolvida. em 20/01/2020. Não houve emissão de CAT para tal patologia durante o labor. Por outro lado, nos termos descritos no inciso XXIX do art. 7º da

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 4076 ingerência da contratante nas questões administrativas da empresa Assim, por todas as considerações acima, reconhecemos a prestadora de serviços, especificamente no que tange ao plano de responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS para com o crédito saúde que se obrigou em favor dos seus trabalhadores. Vincula-se, deferido à autora nesta ação. em contraparti

Judiciário ● 20/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3646/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1036 desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.” paradigma” AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017 Assim, diante de todas essas considerações, adoto como razão de 10. Dos recolhimentos fiscais e