Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 2264 momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR)de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº.414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor us

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3394 b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relat

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2229 RECLAMANTE: MARA SUSANA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: AICAR SAUMA NETO RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. A autora ingressou com a presente ação reclamando de que passou a receber cobrança acerca de consumo não registrado, que

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 35409 PROCESSO Nº 0010053-28.2017.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Admissibilidade RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DE LUCCIA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SENTENCIANTE: FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO lng Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado. Inconformada com a r. senten�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 1332 considerações de fundo sobre a prova da infração funcional para fins de imposição da pena de demissão a bem do serviço público, cediço como é que, “consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1106 segurança contra ato do(a)(s) Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, alegando que: foi escrivã de polícia e veio a ser demitida a bem do serviço público por decisão exarada no processo administrativo disciplinar com autos de n. 109/2012 por ter supostamente extraviado os autos do Inquérito

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 1354 CLEONILSON LOPES DE CASTRO Dê-se ciência da alegação da parte reclamante (ID 9b4c2cc) à * Enviado nesta data para publicação no DEJT. Despacho reclamada, com prazo de dez (10) dias para comprovar a regularidade do procedimento questionado ou, então, a sua regularização. CASTRO, 19 de Setembro de 2017 SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto I

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 944 Intimação Processo Nº RTOrd-0000922-80.2016.5.09.0656 AUTOR ANTONIO CARLOS MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO ANDRESSA SOLTES FERNANDES(OAB: 24922/PR) RÉU CARAMBEI CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA - ME ADVOGADO EDDY CLEBBER DALSSOTO(OAB: 27216/PR) RÉU ELEBAT ALIMENTOS S.A. Intimação Processo Nº RTOrd-0000930-57.2016.5.09.0656 AUTOR DIRCEU DA SILVA MARCONDES ADVOGADO ANDRES

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2233 RECLAMANTE: BRUNA ALVES SOUSA Advogado(s) do reclamante: ELIAKIM LOPES AMORIM RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogado(s) do reclamado: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. A autora ingressou com a presente ação, reclamando de uma fatura de CNR, após fisca

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2963 RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogado(s) do reclamado: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. O autor ingressou com a presente ação reclamando de que recebeu cobrança acerca de consumo não registrado, que alega ser indevida. Em contestação a Equatorial afi