Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 8976 fixação de percentuais anuais equivalentes a zero, ante a ilicitude de condição sujeita ao puro arbítrio da parte (art. 122 do CC/02). Nesse caso, permite o ordenamento jurídico reputar-se verificada a condição desta natureza (art. 129 do CC/02). No caso concreto , contudo, não se infere do acórdão regional que a Reclamada tenha /ml fixado critério purament

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 0199485.11.2014.8.09.0051 “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - O PROCON é órgão integrante do Sistema

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 28769-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2026 de 12/05/2016) NR.PROCESSO: 0112862.07.2015.8.09.0051 detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legali

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Declaro aqui a regularidade do procedimento de dispensa do Autor, 632 PODER JUDICIÁRIO ora afastando a dispensa discriminatória e a doença ocupacional JUSTIÇA DO cogitadas na inicial bem como a pretendida estabilidade provisória, o que tem por efeito denegar a reintegração e a eventual indenização substitutiva. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciênci

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 A par dessas considerações, verifica-se que não há falar em ausência de competência do Procon para a instauração e julgamento de processos administrativos decorrente de infração à norma consumerista. Destaca-se, ainda, a competência da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis para, respectivamente, prof

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3347 Em contestação a Equatorial afirmou que havia intervenção não autorizada no medidor. Todavia, a empresa não juntou o laudo do Imetro efetuado no medidor e nas fotos e descrição do TOI não há demonstração da intervenção mencionada. O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações. Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3353 Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. O autor ingressou com a presente ação reclamando de que passou a receber cobrança acerca de consumo não registrado, que alega ser indevida. Em contestação a Equatorial afirmou que havia intervenção não autorizada no medidor. Todavia, a empresa não juntou devidamente o histórico de consumo, a fim de auferir a regularidade do cálculo,

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3381 Advogado(s) do reclamado: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com a presente ação sem advogado, reclamando de uma fatura de CNR, após fiscalização da Equatorial que imputa ao consumidor procedimento irregular, efetuando a cobrança do CNR nos moldes do art. 130 da Res

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 2787 consumo não registrado, por parte da consumidora, sem culpa da empresa. Foi efetuado julgamento em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR de número 080125163.2017.814.0000 para definir as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções, de forma que cess

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Secretaria do juízo já certificou a regularidade do procedimento de digitalização (ID 41255760). Assim, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes poderão indicar eventuais inconsistências, ficando cientes, desde logo, que os documentos eletrônicos natos, protocolados diretamente no PJe permanecerão na sua ordem de juntada. Dando prosseguimento ao feito, verifico que embora devidamente intimada (id 41255792), a Advogada Dativa nomeada para exercer a representação da Requerida Vera