Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3959 critério de apuração das dívidas contra a Fazenda Pública. Dado tratar-se de sentença ilíquida proferida em desfavor da Nessa esteira, o entendimento delineado no sentido de que a TR Fazenda Pública Municipal, escoado o prazo para eventual recurso não representa índice de correção monetária restou pacificado no voluntário das partes, e cumpridas as prov

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3965 R$1.000,00 (um mil reais) por dia, até o limite de 30 dias, conforme DESPACHO já determinado. Nos dez dias subsequentes, deverá a reclamada apresentar suas contas de liquidação, atualizadas até o presente mês, com a Digam as partes, no prazo comum de cinco dias, sob pena de apuração e indicação, separadamente das seguintes importâncias: preclusão, se poss

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - MUNICIPIO DE PENAPOLIS 6126 Enquadrando-se a execução como obrigação de pequeno valor, definida em lei (artigo 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal e Lei nº 1674 de 08 de junho de 2010 do Município de Penápolis), fica PODER JUDICIÁRIO dispensada a expedição de precatório. JUSTIÇA DO TRABALHO Decorrido o prazo para oposição de embargos, que se escoará

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 137 fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO trabalhistas por parte da 1ª reclamada. DE SAO PAULO Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Advogado(a)(s): 1. JORGE KURANAKA (SP - 86090) Federal porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8869 necessária e ao lançamento dos dados cadastrais para o envio do ofícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou feito ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho (T.R.T.) da Décima procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 75.445,84. Quinta (15ª) Região, tudo com as homenagens de estilo deste Conforme Ata de Audiência Inicial (ID b

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 planilhas em PDF deverão ser juntadas ao feito, para manifestação 7615 RÉU: LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA e outros da parte contrária. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, DESPACHO deverá a parte reclamante se manifestar sobre os cálculos Diante do trânsito em julgado da decisão em 27/6/2018, deverá a apresentados ou, sendo a hi

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 8480 deverá a parte reclamante se manifestar sobre os cálculos (quotas-parte do(a) reclamante e reclamada) e Imposto de Renda, apresentados ou, sendo a hipótese, apresentar os que entende para o qual deverá ser informada a base de cálculo e a quantidade corretos, restando concedido, para tanto, o prazo de oito dias, de meses a que se referem os rendimentos tribut�

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6127 reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couber Fazenda Pública Municipal, escoado o prazo para eventual recurso a este, observando-se o limite máximo do salário de contribuição. voluntário das partes, e cumpridas as providências que se fizerem VII - Para os fins do parágrafo 3º do artigo 832 da Consolidação das necessárias, remetam-se

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 6165 reclamada comprová-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias após conforme se apurar em regular liquidação de sentença, por cálculos, o limite legal para recolhimento dos encargos incidentes sobre as acrescidas de juros de mora e atualização monetária (item 9 da parcelas de natureza salarial constantes da condenação, nos fundamentação). termos da lei d

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 dias, como postulado); c) 13º salário integral de 2016; d) 1 período 6168 SENTENÇA de férias integrais + 1/3, simples; e) multa de 40% sobre o FGTS devido em todo o pacto laboral; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% das verbas rescisórias Vistos e examinados. (salário de março/2017, aviso prévio indenizado e multa de 4