Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1345 376 disposições do decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse mesmo sentido a obra “Direito Civil”, de Silvio Rodrigues, vol. 2, 21a. ed., nota

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 2543 preferência porque não teve a oportunidade de se manifestar no prazo previsto em lei; afirmou não ter sido regularmente notificado, pois não foi revestida das formalidades legais; nega a ocorrência do prazo decadencial; aduz ter sido prejudicado, uma vez que após a venda da propriedade os locadores continuaram a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1050 mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual” (STJ - Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1335 775 matéria: “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1335 268 aduzindo em apertada síntese que: a) apenas incidiram os encargos pactuados; b) as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras; c) requer a improcedência do pedido. Em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece procedência. Comporta o processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2402 desarquivamento, respectiva, se o caso. Int e Dil. - ADV: VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/ SP) Processo 1010186-59.2014.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - WASHINGTON MACEDO ALMEIDA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 2549 considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumeirista, segundo o qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 938 Processo 0043385-69.1997.8.26.0562 (562.01.1997.043385) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Itarare - Givaldo Caetano Menezes - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Intime-se a autora para, no prazo de dez dias, regularizar a sua representação processual, constituindo novo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 2610 que já houve nos autos decisão no sentido de autorizar-se a purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas. A parte requerida compareceu aos autos, tomando ciência da decisão e deixou de purgar a mora. Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume-se a questões de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1245 1429 condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Fica a parte ré intimada a cumprir a obrigação de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que a decisão se tornar exigível, em primeiro ou segun