Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1244 2414 cuja regulamentação, para que fosse dotada de eficácia plena, dependia da edição de Lei Complementar, não sendo outra a jurisprudência do Pretório Excelso (RT 713/240, 715/301, 729/110, 729/131, 732/139, entre outros julgados), na forma das ementas que seguem: “TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1265 265 seja feita diretamente por meio de lei. Importa, apenas, que a lei federal defina as regras de competência dos órgãos por ela criados. Destarte, é perfeitamente compatível com o seu texto a Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional e lhe deu, dentre outras, atribuições para formular a po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1253 1871 nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob a incidência das limitações previstas no Decreto nº 22.626, de 1933, mas, isto sim, ao que dispõe a lei nº 4.595, de 1964 às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e à disciplina do Banco Central”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1236 1216 razão de se mostrarem excessivas e notoriamente desfavoráveis ao consumidor, correspondendo, isto sim, a ônus da atividade das instituições financeiras, sem qualquer contrapartida que possa justificá-los. Todavia, meditando com mais profundidade a respeito do tema, acabei por me curvar, até mesmo em nome d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 240 Judiciário para este tipo de relação de consumo, pois negar ao contratante de um mútuo, por exemplo, perante uma Instituição Financeira, o direito de discutir as cláusulas do contrato em Juízo, seria o mesmo que vedar o direito de ação, constitucionalmente assegurado. Superado o tema, analisemos o caso c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1213 302 Santos - Banco Pecunia S/A - Vistos. JOÃO BATISTA FRAGA SANTOS, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO contra BANCO PECÚNIA S/A, também qualificado, aduzindo na inicial em síntese que: a) firmou com o requerido contrato de financiamento; b) as prestações impostas pelo requerido ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1214 317 de Silvio Rodrigues, vol. 2, 21a. ed., nota 356, p. 319, e os julgados contidos em JTACSP 146/90 (rel. Sales de Toledo, j. 21/03/94) e JTACSP 125/87 (rel. Paulo Bonito, j. 29/03/90). Acresça-se que o diploma legal criador do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64) foi recepcionado pela Constituição Federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1218 294 108/115), aduzindo em apertada síntese que: a) apenas incidiram os encargos pactuados; b) as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras; c) requer a improcedência do pedido. Em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece procedência. Comporta o pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 2517 o contrato prevê direitos e obrigações para ambas as partes, estando os dois cientes, desde o início, que se tratava de proposta de financiamento para aquisição de automóvel. A aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, portanto, não tem o condão de levar à procedência dos ped

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1228 2379 movimentação financeira desde novembro de 2009. Restaram alguns cheques para serem compensados. No entanto, sem que tivesse solicitado qualquer crédito, foi disponibilizado o valor de R$ 50.000,00, sendo transferido para aplicação automática. Ademais, os juros são capitalizados e a comissão de permanência abusiva. A