Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1231 2114 exame, pretendem as embargantes modificar a sentença, utilizando os embargos de declaração como se fossem infringentes. Os pontos abordados já foram apreciados na sentença e novamente repetidos para a reforma do julgado. Por outro lado, cumpre observar que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1202 790 elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim o fazendo, assinalo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1219 229 Processo 0007995-70.2011.8.26.0037 (00459/2011) - Busca e Apreensão - Liminar - Osvaldo Dionisio Zanetti - Vinicius Jeronimo Perri - Decorreu em cartório, o prazo concedido de cinco (05) dias, sendo certificado nesta data, em razão dos autos estarem aguardando o prazo do protocolo integrado, conforme disposto no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1285 268 d) a capitalização dos juros é ilegal; e) requer a procedência do pedido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (fls. 39/46), aduzindo em apertada síntese que: a) apenas incidiram os encargos pactuados; b) as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às instituições finance

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1275 2504 prosseguimento. A parte foi intimada pela imprensa (fls. 146) e, após, pessoalmente (fls. 147/153) para se manifestar, mas deixou escoar o prazo em branco. Note-se que presume-se válida a tentativa de intimação pessoal no endereço do feito, nos termos do artigo 238, par. único, do Código de Processo Civil. Em cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 397 meio de lei. Importa, apenas, que a lei federal defina as regras de competência dos órgãos por ela criados. Destarte, é perfeitamente compatível com o seu texto a Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional e lhe deu, dentre outras, atribuições para formular a política da moeda e do crédi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2616 efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional” (RE 204.679-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2403 capitalização de juros não pode ser aplicada. Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume-se a questões de direito.”Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX JTACSP - Volume 179 - Página 399). A alegação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 1856 referência dos descontos. § 4º Se após o lançamento dos descontos em contas telefônicas (Nota Fiscal Fatura do Serviço de Telecomunicações) for verificado saldo remanescente de desconto, os mesmos serão lançados na primeira conta telefônica do mês subseqüente. § 5º Ocorrendo a inadimplência da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2228 últimos 5 anos, com juros compensatórios de 12% ao ano, não capitalizados, juros de mora de 1% ao ano, multa de 2% e correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pela taxa média de mercado, bem como condenado na repetição do indébito. A inicial veio instruída com documentos. Ci