Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. [...] 8. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso,

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2957 534 da inicial ou nos casos em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APC nº 20161210040560 (986340), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. j. 07.12.2016, DJe 23.01.2017). ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e, via de consequência, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160- Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 466 “Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. FAM. MILITAR DO EXÉRCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. CLÁUSULA RESTRITIVA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. BOA FÉ CONTRATUAL. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2206 851 responsabilidade civil do ente público: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em carência da ação, por falta de interesse em agir, pois presente binômio neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 957 584 do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Sobre a matéria: “Justo é o valor arbitrado que observ

Caderno único ● 02/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de outubro de 2008 Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia 1º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Cível EXPEDIENTE DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008 Juiz de Direito: Fernando Mello Batista da Silva Diretor de Secretaria: Demetrio Lucas de Lucena Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 3196-7/05 - Obrigacao de Fazer - A: JOSE MARTINS PEREIRA. Adv(s).: GO020046 - Wolmer Antonio de Oliveira

Caderno único ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2015 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de julho de 2015 ANTÔNIO CARLOS GARCIA MARTINS CHAVES e outro(s) ENEC EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NÉLIO CARVALHO BRASIL e outro(s) TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140111030004 - PROCE

Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2353 398 DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2020 ADV: MARÍLIA ARRUDA DE LIMA (OAB 39119/CE), ADV: BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO (OAB 42043/CE) - Processo 0001347-91.2018.8.06.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - VÍTIMA: L.S.G. - Pelo presente, ficam Vossas Senhorias intimadas para ap

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Nº 2013.07.1.014895-8 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: LAURICO BATISTA DA SILVA. Adv(s).: DF025561 - PAULO VICTOR NUNES DE MELO, DF024238 - Mario Gomes da Nobrega. DESPACHO - Diante da manifestação ministerial de fl. 181 verso e do teor da petição de fl. 277, homologo a desistência da oitiva da testemunha Edvon Ciro de Sousa. Desi

Caderno único ● 14/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2009 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 14 de setembro de 2009 2º JECTG-TAGUATINGA - ACAO PENAL PENAL. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LESIV