Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1583 213 decorrentes da obrigação”. A jurisprudência é farta: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. I - A limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1572 1206 “Se o consumidor sofrer dano por serviço que como já o dissemos é composto por outros serviços ou produtos, pode acionar qualquer deles. Ninguém pode ser excluído, muito menos dizendo-se terceiro, que não é” (Curso de Direito do Consumidor, 2ª Edição, 2005, Saraiva, pág. 303). Ante o exposto j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 292 de exibição alegando recusa injustificada. O réu, por sua vez, juntou o documento aos autos na primeira oportunidade que lhe foi dada. Cediço que, pelo princípio da causalidade, responde pelas verbas sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da ação. Tratando-se de ação de exibição de documen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1589 260 Expeça-se carta precatória para a avaliação e praça dos bens penhorados. Intimem-se. (2037)ki - ADV: JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), LUIZ ROGERIO TAVARES PEREIRA (OAB 200035/SP) Processo 0006907-31.2013.8.26.0100 - Procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1353 DE CARVALHO, qualificados nos autos, ajuizaram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra RIOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, com igual qualificação nos autos, visando desconstituir o Termo de Confissão de Dívida que lastreia a execução como título executivo extrajudicial, ao argumento de que o mesmo n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 488 outros apontamentos serem objeto de ação para reconhecimento da inexigibilidade, já que, somente a primeira inscrição realizada, e apenas se indevida, é que teria o condão de macular a honra do devedor, e não as inscrições subsequentes. Nesse sentido, destaco julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de S�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1731 2538 Cédula de Crédito Bancário, conforme já visto, enseja a capitalização de juros (RT 901/241) e não há incidência da limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33 e artigo 192, § 3º da CF/88: “... Juros remuneratórios. Não incidência da limitação prevista no Decreto 22.626/33 e artigo 192, § 3º d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 2100 testemunhas é título executivo extrajudicial. Tratando-se de causa madura, é possível o julgamento nesta Corte (art. 515, §3º, do CPC). III- Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura, ou mesmo pelo Art. 192, §3º, da CF, quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 1745 ITCMD, aguarde-se se pagamento integral. Ante a existência de herdeiro menor, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimemse. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP) Processo 1016728-14.2014.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - JOSÉ DA SILVA - Ciência ao Ministério Público. ADV: GIL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1663 371 Processo 1016225-84.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - DANIEL ALVES DA SILVA - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Guia de levantamento expedida - aguardando retirada. * - ADV: MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP) Processo 1016929-97.2014.8.26.0100 - Reintegração / Ma