Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 1630 observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 1634 DE COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, contanto que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedentes. Agravo regimental improvido (Ag Rg no Ag 881170/SP Agravo Regimental no Agravo de Inst

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 2502 o autor a promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int - ADV: ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/ SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP) Processo 0019608-15.2004.8.26.0011 (011.04.019608-0) - Monitória - Pagamento - Expand Group Brasil S.a - B.b.s.promoções e Eventos Ltda e outros - Comprove o autor o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 548 ao I. Contador para apuração do débito, sem inclusão de honorários. Após, cite-se o executado, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. - ADV ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS OAB/SP 284312 297.01.2011.008631-3/000000-000 - nº ordem 942/2011 - Declaratória (em geral) - ALCIDES CARLOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1563 333 poupança. Proibir a capitalização para as instituições financeiras, por critério de equidade, deveria também restringi-la aos mutuários, o que ensejaria por certo ações de repetição de indébito por parte dessas instituições. Essa situação, sem sombra de dúvida, levaria a um caos financeiro de proporç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 293 EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APLICAÇÃO DO CDC VENCIMENTO ANTECIPADO FALTA DE PAGAMENTO CLÁUSULA EXPRESSA JUROS LIMITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE MÚTUO FECHADO PREVALÊNCIA DA TAXA ANUAL ANATOCISMO INOCORRÊNCIA I- A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de contrato bancário, é disciplinada pelo Código de Defesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1529 705 sentido, o v. acórdão que assim restou parcialmente ementado: “CONTRATO - Abertura de crédito em conta corrente - Ocorrência de refinanciamento dos débitos - Pretensão a nulidade de cláusulas contratuais que estipulam a incidência da correção monetária e dos juros - Inadmissibilidade - Hipótese e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 3517 Federal nº 10.931/04 e do artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil - Exceção rejeitada - Recurso não provido” (TJSP - AI nº 990.10.124.292-3 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. Térsio José Negrato - j. 14.04.2010 - v.u.). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 471 documentos por não haver previsão legal. Nesse sentido: “MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Extratos de conta corrente - Documento comum às partes - Juntada obrigatória - Multa pelo descumprimento - Inadmissibilidade - Aplicável a busca e apreensão - Agravo provido”. (TJ - Ag. I. nº 729871

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2450 contrato atrelado a fls. 48, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do financiamento, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês, mais juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tudo em observância da legalidade. Reconhecida, pois, a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança