Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NA SIDO CONCRETIZADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NA O SENDO POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREIT OS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELIT O SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 IVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIAL MENTE PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12 .2008, UNANIME, PUBL. 09.01.2009). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN A DEVERA SER O ABERTO, APLICANDO-SE O 2., ALINEA C E 3, AMBOS DO ART. 33, DO CP, C/C O ART. 59, III, DO MESMO D

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 IONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - POS SIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM PATAMAR NA O SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART . 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CON TRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDIC

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUAND O O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONI ZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVID O. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 ENDENDO SER ESTA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO EM TELA. DA AN ALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, BEM COMO DA PREVISAO C ONTIDA NO ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANO

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ D E DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: __ _________________________________________________________________ ___ VITIMA: _____________________________________________________ ___________________ ADVOGADO/DEFENSORIA PUBLICA: ________________ _____________________________________ ASSI

Seção II ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 NADMISSIBILIDADE - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJ ETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A P ENA SIDO CONCRETIZADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, N AO SENDO POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREI TOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELI TO SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A P

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 ANCIA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MULHER JA INTEGRA O TI PO DERIVADO DO ART. 129, 9, DO CP, SENDO ELEMENTAR DESSE MODELO, RAZAO PELO QUAL NAO PODE SER CONSIDERADA, SOB PENA DE CARACTERIZA R BIS IN IDEM, IMPONDO O SEU AFASTAMENTO. INCABIVEL A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 IN IDEM, IMPONDO O SEU AFASTAMENTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBOR A A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME F OI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 44, INC. I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRI BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEJA-SE: LESAO CORPOR AL DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICACAO - LESAO CORPORAL LEVE - I NADMISSIBILIDADE - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJ ETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - POSSIBILIDAD