Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2834 693 do Consumidor. Nesse sentido, já se decidiu que é “incabível, portanto, a negativa de cobertura defendida pela apelante com apoio na ausência de previsão contratual para esse tipo de procedimento, posto que o acolhimento desse raciocínio implicaria necessidade de sucessivos aditamentos contratuais para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1216 constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos” (STF RE 140.768 DF 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 23.04.1993). Reunido sob a forma de Tribunal Pleno, a Egrégia Corte Constitucional seguiu firme em tal entendimento, como se pode ver em MS 22.451-7 - TP - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 15.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1660 de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os vencimentos integrais do servidor aos vinte anos de efetivo exercício. Artigo 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3583 1590 Públicos do Município de São Paulo dispõem que o quinquênio incide sobre o padrão e a sexta parte sobre o vencimento (no singular) Recurso provido. (AP nº 0039541-61.2012.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 23.09.2013). SERVIDOR MUNICIPAL. Município de São Paulo. Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3408 825 FESP, consignando que a citação deverá ser realizada conforme comunicado conjunto nº 508/2018 (Portal Eletrônico). Deverá o Cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018: 8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 896 reconheça, prima facie, como ilegal, convencendo-se pela relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante, aliada ao risco de dano irreparável caso se aguarde o julgamento ao final. No entanto, não vislumbro, nesta oportunidade, o periculum in mora, pois não há risco de ineficácia da medida, caso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1052 de seus servidores. Recursos providos. (Apelação nº 1003301-89.2015.8.26.0590; 7ª Câmara de Direito Público; Comarca de São Vicente; Relator: Coimbra Schmidt; j. 16/03/2018). Com relação à sexta-parte, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 202 termos colocado outro profissional para realizar a cobertura a população teve caráter emergencial e não exclui o vínculo da Drª com o município, pelo contraio ressalta o dano ao erário, o município teve arca com a contração de mais um medico para unidade que deveria estar coberta pelo programa mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1322 fiscal - Segurança denegada. Recurso não provido (...) Depreende-se dos autos que a impetrante pretende obter certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa, enquanto pendente de julgamento o procedimento administrativo no qual requereu a compensação do débito com créditos originário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1166 nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, adotou-se nova redação no art. 2º do diploma, notadamente seu § 1º , na qual metade da vantagem passou a ser paga, indistintamente, a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e suas autarquias. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0056229-