Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1396 579 cada desconto a ser restituído e não da citação. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a incidência de juros deve se dar após o transcurso do prazo legal de que dispõe a Autarquia Estadual para pagar o débito de honorários sucumbenciais (fls. 75/84). Contrarrazões a fls. 87/89. Processado o recurso, subiram os auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1934 Benefícios - ROBERTO CÉSAR SEBASTIÃO X ESTADO DE SÃO PAULO - A: Roberto Cesar Sebastião R: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de cobrança. A condição de pertencer ao quadro dos servidores públicos estaduais é a causa justificadora, segundo a tese da petição inicial.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1486 647 termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 913 10/02/10). II) Quanto a todos. Ainda que este juízo já tenha se manifestado de forma diversa em casos análogos, as peculiaridades da situação posta recomendam uma maior reflexão a fim de que a observância a um entendimento não leve à uma decisão manifestamente inadequada para o caso. Não se ignora o teor da Sú

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2797 1115 o que recebeu e o INPC-IBGE medido no período de 2015 a 2017, com pagamento das parcelas devidas e não pagas exceto as prescritas. O pedido não procede. Dispõe o inciso X, do artigo 37, da Carta Magna de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda de número 19/98, que: “A remuneração dos servidores públicos e o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2792 1113 autor, sendo certo que a arrecadação oscila de ano para ano, de sorte que a revisão anual sem respaldo no aumento da arrecadação, acaba por resultar em aumento dos gastos com o pessoal, sem necessariamente existir espaço para isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1189 automática dos valores remuneratórios pagos a servidores públicos, pois esses reajustamentos não constituem decorrência necessária da cláusula constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos” (STF RE 140.768 DF 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 23.04.1993). Reunido sob a forma de Tribuna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1356 inciso X, art. 37, CF 1988) - Edneia Terezinha de Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1225 fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ROBSON LEMOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1228 inflacionários, e decerto irá sedimentar isto no julgamento do RE 843112/SP, que é objeto de repercussão geral. O argumento de que a atualização salarial implica em aumento da despesa com os servidores públicos não tem como ser rebatida pelo autor, sendo certo que a arrecadação oscila de ano para ano, de sorte q