Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 1260 este Juízo decidindo que, se assim é como premissa para certo efeito, haveria de ser para outro porque, como visto, tem espeque constitucional (art. 37, § 11, da Constituição Federal, e art. 115, § 7º, da Lei Magna Bandeirante) e legal (art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/08), com o que se vinha a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2094 2717 Corregedora do SADM, em resposta a indagação feita por este juízo nos autos do processo digital n. 1008223-05.8.26.0625, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça.Observe a serventia.II Para bloqueio do veículo (licenciamento e transferência) via sistema RENAJUD, como determina o �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1520 pagos a servidores públicos, pois esses reajustamentos não constituem decorrência necessária da cláusula constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos” (STF RE 140.768 DF 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 23.04.1993). Reunido sob a forma de Tribunal Pleno, a Egrégia Corte Constituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2166 969 CTB. Assim, pretende a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do auto de infração acima mencionado e ao final a procedência do pedido com a declaração de nulidade do auto de infração e imposição de multa nº 1D58367-2, em face da inobservância de preenchimento no auto de requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2607 3444 dias, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 01(um) ano, ficando suspensas a execução e a prescrição neste período. Decorrido o prazo, proceda a serventia ao arquivamento, com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura e com início do prazo de prescrição intercorrente. II

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2578 1475 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; 2. deverão ser adotados os co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1350 Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por não se tratar de demanda complexa, que prescinde da perícia técnica para se calcular os valores em atraso, como aliás os fez o autor às fls. 6/7. A preliminar de inadequação da via eleita ou pedido impossível igualmente não merece acolhida, dado que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1418 Processo 1038182-49.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Hugo de Castro Sato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 1609 ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da Fazenda do Estado provido (TJSP 1ª C. Dir. Público Ap 1008167-43.2016.8.26.0223 Rel. Rubens Rihl j. 31.01.2017). Apelação e reexame necessário. Ação declaratória de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2339 1435 Apelação e reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na trib