Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1553 1910 sentido da norma legal específica . “As regras referentes à distribuição do ônus da prova ensina José Roberto Bedaque devem ser levadas em conta pelo juiz apenas e tão-somente no momento de decidir. São regras de julgamento, ou seja, destinam-se a fornecer ao julgador meios de proferir a decisão, quando os fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1105 2732 anteriormente lhe pagou algum valor ou recusou algum pagamento.” (Apelação Cível nº 9146300-60.2009.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Antonio Rigolin, 01.03.2011 V.U.). Quanto à alegada prescrição, esta não pode prosperar. Isso porque o pagamento administrativo realizado em 08/05

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 985 2996 exame do mérito por ilegitimidade de parte. Afinal, sob os depósitos que permaneceram sob sua custódia está legitimada a responder, sendo mérito dizer se o índice a aplicar e ou não aquele utilizado. MÉRITO A ação é procedente. A parte autora questiona os rendimentos de abril e maio de 1990. Inicialmente, é precis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1050 2442 tutela pleiteada implica exame de mérito” (Ag.Reg. 991.08.086592-6/50000, TJSP, 22ª Câm., rel. Roberto Bedaque, j.27.01.2010). Prescrição A preliminar de prescrição não prospera. A ação é pessoal, apresentando prazo prescricional ordinário de vinte anos (artigo 177 Código Civil). A pretensão deduzida é a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1049 2282 BTNF. E alterou a redação do artigo 23 da M.P. 168, para dispor que os depósitos efetuados entre 19 e 28.3.90 também seriam atualizados pelo BTNF. A Circular 1.606, do dia 18 seguinte, baixada pelo BACEN, buscou definir a aplicação das regras da M.P. 172. Todavia, sobreveio a Lei 8.024, de 12.4.90, convertendo apen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1092 1498 pleitear a diferença devida perante qualquer seguradora participante do convênio constituído para esse fim, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. REQUE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1042 813 o banco Itaucard, ausente qualquer imputação de responsabilidade pelos eventos noticiados na inicial quer à Aymore, quer aos atuais titulares do bem (Gilson Antonio Carvalho e André Roberto Silva de Souza), não há porque se incluí-los no pólo passivo apenas porque se pretende obter documentos que se encontram em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1044 2573 fevereiro/1991, melhor sorte não assiste à parte autora. Nessa seara, vale reproduzir o teor do acórdão já citado, que apresenta os fundamentos necessários ao não acolhimento da pretensão: “Com referência ao Plano Collor II deve-se observar que, a partir do advento da Lei n° 8.088/90, que vigorou até 31 de j

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 594 consolidação da posse e propriedade do bem móvel em mãos da ora requerida. Alega, ainda, o autor, que continuou pagando as parcelas vincendas, motivo pelo qual requer a repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/191). Citada, a requerida ofertou regular contestação (fls. 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 2214 BASE NO MÊS ANTERIOR. COMPREENSÃO DA MP 168/90, LEI Nº 8.024/90 E LEI Nº 7.730/89. VIGÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO. Modificação introduzida pela MP 180, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei nº 8.088/90, que não pode retroagir. Percentual atinente ao mês de março devidamente deposit