Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1400 914 08.12.04. Competência de natureza funcional é absoluta e atinge o feito na fase em que ele se encontrar. Perda da competência originária e necessidade da remessa dos autos ao órgão competente. Reexame não conhecido, com determinação”. (AC 299.508-5/4-00(Proc. nº 369/02) Rel. Des. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1855 provido.” (AP. nº 0017017-41.2010.8.26.0053 - 11ª Câmara de Direito Público - rel. Francisco Vicente Rossi - j. 21.05.2012). Especificamente quanto à URV, observe-se o entendimento firmado nos autos da Ap. nº 939.256.5/8-00, Rel. Des. Ricardo Dip: “SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1578 1473 com prioridade em relação a outros meios. No caso de bloqueio até o valor do débito, providencie-se a transferência, e aguardese prazo de embargos. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 666, §1º do CPC permite depósito de bens com a parte ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1060 a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.27

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1348 457 os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios de conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1243 1843 pelas partes, Fabrício Domingues Antonio, não foi encontrada no endereço indicado pelas partes, (cert. de fls. 72), trazer aos autos o endereço atualizado. Int. - ADV JERONIMO JOSE FERREIRA NETO OAB/SP 215026 - ADV MARCOS BENEVENUTO BOSELI OAB/SP 316517 - ADV FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI OAB/SP 189940 13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1263 1694 Civil. No mais, casso a decisão proferida às fls. 21/21vº. P.R.I. Marília, 20 de agosto de 2012. GILBERTO FERREIRA DA ROCHA JUIZ DE DIREITO - ADV ELOISA MAXIMIANO GOTO OAB/SP 229804 - ADV DELTON CROCE JUNIOR OAB/SP 103394 - ADV LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS OAB/SP 84547 - ADV ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS OA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1493 415 1380, conta nº 04103-6, na mesma data de pagamento dos salários ao funcionário, a partir do mês de referencia Setembro/2013 com pagamento em Outubro/2013, excepcionalmente o mês de setembro/2013 o ex-marido depositará pessoalmente em conta bancária da mulher. 5) Caso o alimentante venha a exercer trabalho sem vínculo emprega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1156 matéria. Sentença de procedência. Recursos providos.” (AP. Nº 0008028-12.2011.8.26.0344 - 10ª Câmara de Direito Público ? rel. Antonio Carlos Villen - j. 04.06.2012). Vale dizer que já ocorreu a fixação de novo padrão de vencimentos em reais para o cargo após março de 1994, seja por reenquadrame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1210 1809 565.714-1/SP). Confira-se ainda a ementa do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que esclarece vez mais a inadmissibilidade da vinculação do adicional ao salário mínimo: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMP