Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 369 negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do ‘sistema monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (Constituição Federal, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2078 procedência parcial, condenando ao pagamento das diferenças apuradas em conformidade com os reajustes da categoria. Porém, naqueles casos, ocorre uma remessa para a fase de liquidação, mas certamente resultarão em liquidação negativa, pois reajustes não aconteceram. Como a liquidação é inadmissíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 1345 as manifestações do Poder Público deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei que opera numa fase de generalidade puramente abstrata cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 1398 AVELINO KUBOKI OAB/SP 253241 - ADV KATIA TEIXEIRA FOLGOSI OAB/SP 73339 344.01.2012.004427-6/000000-000 - nº ordem 605/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SIDNEY DA SILVA RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 86/89 - Requerente: Sidney da Si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 1800 sem a ocorrência de uma das hipóteses legais de interrupção e suspensão, de rigor o reconhecimento de ofício da prescrição, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e com fundamento nos artigos 219, §5º e 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, reconhe�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1070 071.01.2011.021769-6/000000-000 - nº ordem 748/2011 - Mandado de Segurança - DUCILIA RODRIGUES DIAS X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE BAURU - Processo nº 748/11 Vistos. Fls. 53: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário. Int. - ADV BERNADETTE COVOLAN ULSON OAB/SP 122967

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 1770 seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.” Desse modo, não há correlação entre os vencimentos estabelecidos na carreira de Soldado PM, com as de Oficial da PM, e o sistema de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 900 893 termos do artigo 462 do Código de Processo Civil “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a sentença”. Considerando que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1050 1044 gratificações, prêmios e outras vantagens de natureza não eventual, sem prejuízo das demais gratificações por ele recebidas bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo de sua remuneração, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1291 dos soldados, cabos, sargentos pertencentes à mesma localidade, sendo que a LC 1020/07 não traz qualquer norma que justifique esse tratamento diferenciado, o que viola o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente. O pedido veiculado na inicial é improcedente. O Adicional por Local de Exercício f