405 resultados encontrados para rel. antonio rulli - data: 10/08/2025
Página 29 de 41
Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 396 e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. § 4º. As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros re
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1468 atingirá o montante de R$ 965,20, que, por sua vez, equivale ao dobro da quantia indevidamente cobrada da parte autora. Por fim, consigno que diante dos entraves realizados pelas instituições bancárias quando condenadas ao recálculo das parcelas vincendas, com conseqüente abatimento daquilo que indevi
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2054 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que em manifesta afronta ao art. 149, §1º, e art. 5º, XX. Isto porque aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuiçã
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1282 norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.” Desse modo, não há correlação entre os vencimentos es
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1270 1005 público, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a sua participação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 206, inciso V. Amplamente conhecido por “remédio heróico”, o mandado de segurança se presta para tutela de d
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 403 federativos, incluídos, portanto, os municípios” (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 728.720.5/2-00 Rel. Thales do Amaral j. 16.03.2009). Servidor público municipal. Prescrição que atinge apenas as parcelas. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não im
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 405 municipal. Prescrição que atinge apenas as parcelas. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 558 critério de conversão no âmbito material da regulação do ‘sistema monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (Constituição Federal, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 1918 Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03. O valor mínimo é de dez Ufesps (R$184,40). Não incide preparo em caso de assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). O preparo deve ocorrer em até 48 horas após o protocolo do recurso (art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95). Pode ser comprovado c
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 1920 alvedrio do administrador público, foram estabelecidos critérios diferenciados para a concessão do adicional, levando em conta fatores legais que, presuntivamente, acarretem menor ou maior dificuldade de fixação do profissional. O critério populacional está longe de ofender a isonomia de vencimentos. A norma