Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 78 Processo 1001125-06.2018.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Filipe de Carlo Molina - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Intimação da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM (sentença pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 2210 ao transporte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Liminar - Concessão para o fim de determinar que a ré forneça o transporte para que a criança, portadora de deficiência mental, obtenha atendimento de saúde - Admissibilidade - Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1336 do exposto, julga-se improcedente o pedido. Não há sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de dez dias. Não há preparo para a Fazenda Pública, nem para a parte autora, a quem concedo a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1777 do autor restaram demonstrados pelo boletim de ocorrência e pela nota fiscal de fl. 14 (relativa à franquia do seguro). Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 Código Civil, ou seja, conduta imprudente do de cujus Olmísido, nexo causal e dano, surge para o espól

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 355 (OAB 214289/SP), NILTON SERSON (OAB 84410/SP) Processo 1099051-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jovyra Sodré - Nilda Gomes Batista - Nilda Gomes Batista - Vistos. Fls.200 e ss: NILDA GOMES BATISTA, qualificada nos autos, ofereceu, contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 511 e autorização na lei de diretrizes. Houve sim a modificação da moeda e de seu poder liberatório, com norma específica de transição para salários e afins (art. 22), sem distinção entre os âmbitos federais, estaduais e municipais, precisamente em razão dessa radical mudança de exclusiva competência da União. Preteri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1527 686 e falta médica como efetivo exercício para fins de aposentadoria. A autoridade impetrada ao desconsiderar os dias de licença saúde como de efetivo exercício o fez sob a alegação de que referido afastamento não consta no rol do artigo 78 da Lei Estadual nº 10.261/68. “Artigo 78 Serão considerados de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1373 contribuições cobradas anteriormente à citação. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, pois a matéria de fato e de direito já está provada por documentos. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é procedente. Discute-se acerca da incidên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 541 não conhecimento do recurso no que toca à alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 1784 - Ap. Cível nº 7.137.400-6 - Santos - 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rizzatto Nunes; TJSP - Ap. Cível nº 7.070.688-2 Santos - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo Pastore Filho). Os valores da condenação estão identificados no contrato. Não se trata de sentença ilíquida, pois não há ne