Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 308 112412/SP) Processo 0082408-69.2005.8.26.0100 (583.00.2005.082408) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ville de France - Paulo Falluh Filho - Vistos. Fls.445 e ss: Indefiro o pedido de parcelamento do débito, posto que a presente execução é de título judicial e não extrajudicial, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 393 disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 leva à conclusão de que ocorreu a prescrição do direito ao recálculo dos vencimentos, nos termos da Lei 8.880/94: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 523 respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. “1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o óbvio consiste primacialmente na criação e e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 535 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário , não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1250 2163 pagamentos, como que por amostragem. Também não é possível relegar a apuração final para fase posterior, de liquidação, porque o juizado especial não a permite. A liquidação é inadmissível em sede de Juizado Especial (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 27 da Lei nº 12.153/09; F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 944 979 em harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor da mercadoria, ex vi do disposto no artigo 123, do CTN (REsp 886.695/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 2115 ANTÔNIO SANTO BAIO X ANTÔNIO ERCULE NETO - PODER JUDICIÁRIO São Paulo Juizado Especial Cível de Catanduva Proc. 3201/09 Vistos. Trata-se de execução a ser extinta. Houve adjudicação, mas com diferença a ser depositada pelo credor no valor de R$1.815,38, conforme decisão de 14.06.2011 (fls. 58), renovad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1220 1833 sentença ilíquida, pois não há necessidade da instauração de procedimento de liquidação de sentença, mas tão só manusear os autos para reportar-se ao valor. Portanto, não há ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 167 (fl. 33). De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 120 ‘d’ DJE 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica n° 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, e sem custas e despesas process