Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1095 Pública Central, conforme r. decisão interlocutória de fls. 12/14 do apenso. Quanto ao Colégio Adjetivo, uma vez citado por meio de edital (fls. 121 e 125) tivemos a nomeação de curador especial o qual apresentou contestação (fls. 202/205), sustentando em preliminar a nulidade da citação, enquanto que no mérito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1198 2011 problema tão rapidamente. A relação não é de consumo, razão pela qual a teoria afeta à inversão do ônus da prova não se aplica. Não se desconhece a existência de diversos precedentes apontando a responsabilidade do município por acidentes causados por buracos no leito de via pública. Porém, é preci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 491 do dispositivo de Lei Federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência Jurisprudencial Notória. Administrativo. Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1133 1002 a contribuição previdenciária, razão por que não pode ser desconsiderada com o advento da aposentadoria. Um ponto que deve ser observado, ainda, é que, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, os juros moratórios deverão ser fixado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 528 sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovação inviável de ser examinada, sendo certo que sequer foi aventada nas razões do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ 5ª T AgRg no REsp 775366/AM Rel. Lurita Vaz j. 29.11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 121 parcialmente procedente. Vejamos.Na inicial (fls. 1/4), o autor alega ser policial militar contribuinte da ré, entidade de natureza autárquica e de patrimônio próprio, sendo associado compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo.Assim, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 123 temática, impende consignar que a parte autora não faz jus à restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, o que seria incabível, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização.Em princípio, tem-se que, cessando a obrigatoriedade à filiação, não eme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2559 3734 efeito, o mesmo se aplica à Fazenda Pública Municipal, visto que, as regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 293 processual como esse.” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução e cumprimento de sentença, pp. 445/446, 24ª ed., LEUD, 2007). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisum que indeferiu o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. O benef�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1108 Artigo 45 - A contribuição mensal do segurado corresponderá a 8% de sua remuneração-base, constante da Tabela em anexo a Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. - § 1.º - A remuneração-base, fixada de acordo com as funções do segurado e classificação das serventias instituída para