Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2983 4/0000-00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009. 8 TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2009. Pág. de 14 Sentença Juiz de Direito Pág. de 14 PROCESSO: 00957841720158140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Açã

Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 1683 vítima; 2.3. havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências: a. Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no artigo 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral, devendo haver comunicação à Justiça Eleitoral para tal finalidade. b. Co

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 2297 princípios da inércia da jurisdição e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decisão ultra petita e deve ser excluído da decisão¿(TJMS, Apelação Criminal - Reclusão nº 2009.016335-4/0000-00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009). Naquele sentido: ¿Fixaçã

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2276 PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz do disposto no art. 59 do Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 1651 importou em ofensa à ordem pública. Isso porque, no caso em exame, em razão de suas particularidades, é indiscutível a presença dos requisitos legais e fundamentos necessários à decretação da segregação cautelar. Assente a jurisprudência pátria nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS - ESTUPRO TENTADO PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇ�

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2640 os autos à UNAJ para o cálculo. 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Publiquese. Registre-se. Intimem-se; 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), os réus pessoalmente (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e a defesa do acusado. 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, a

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2131 de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mesmo que todas as demais sejam favoráveis, conduz a necessidade de exasperação da pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesurado a partir do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando mais distante quanto mais forem as judiciais negativas" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPODIVM

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 2106 restritiva de liberdade, razão pela qual a pena total será de 90 (noventa) dias-multa (60 relativo a pena de multa e 30 da substituição por restritiva de direito/multa). g) Valor do dia multa Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fat

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1076 considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)" (STF, RHC nº 115.486-MG, rel. Min. Cármen Lúcia - Informativo STF nº 700, de 1º a 5 de abril de 2013). 8 "o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocálo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3701 EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CR