Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 2020 judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 A A PRONUNCIA DO REU, ANTE A PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. II - DO MESMO MODO, AO CONSTATO DE QUE, NOS AUTOS , EXISTENTE LASTRO PROBATORIO A EVIDENCIAR, EM TESE, O CONFIGURAR DE CRIME CONEXO, IMPERIOSO SE LHE INSERIR NA DECISAO PRONUNCIA, A FIM DO QUE APRECIADO PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DE PRONUNCIAR O REU, FABIO JULIO DA SI

Publicações Judiciais I ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : ROBSON RODRIGUES FAGUNDES reu preso SP115004 RODOLPHO PETTENA FILHO e outro JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP ALLAN DE JESUS SANTOS ALEX ROSSI FABRICIO SALVADOR DA SILVA MARCIO JOSE DE OLIVEIRA 00109446920144036105 9 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodolpho Pettená Filho, Carlos Eduardo Moreno e Alexandre Benedito Passos, advogados, em favor de FLÁVIO CESAR GUIMARÃES JÚNIOR, TIAGO PEREIRA

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 OCEDENTE O RECURSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 38 DA LEI 8.038/19 90 E 21, 1, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. INT.. BRAS ILIA, 19 DE MAIO DE 2015. MINISTRO LUIZ FUX RELATOR DOCUMENTO ASS INADO DIGITALMENTE. (STF - RHC: 127644 DF - DISTRITO FEDERAL 8622 090-97.2015.1.00.0000, RELATOR: MIN. LUIZ F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a esse ponto, entendo que o pedido deva ser prontamente indeferido. Isso porque a jurisprudência dos tribunais superiores é remansosa no sentido de ser despicienda a transcrição integral das interceptações telefônicas, bastando que sejam transcritos os trechos necessários ao oferecimento da denúncia. No caso dos autos, vejo que os autos nº 0001529-73.2012.403.6124 possuem inúmeros relatórios contendo a degravação das conversas interceptadas e, além disso, a defesa dos acusados tev

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 1886 destinado à reparaç¿o dos danos causados à vítima, na sentença penal condenatória. Entretanto, é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdiç¿o e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decis¿o ultra petita e deve ser excluído da decis¿o¿(TJMS, Apelaç¿o Criminal - Reclus¿o n�

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 2175 elementos concretos nos autos que apontem o valor exato dos prejuízos materiais sofridos pela ofendida.[1] DISPOSIÇ¿ES GERAIS 1. Com base nos artigos 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas processuais, de ser pobre e se enquadrar na isenç¿o legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15).2. Em , cumpram-se as :2.1. Publ

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 1299 00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009). Naquele sentido: ¿Fixaç¿o de valor mínimo para reparaç¿o de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria n¿o restou articulada no processo. Quantum excluído¿ (TJPR, Apelaç¿o Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1184 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.08.2013, DJe 27.8.2013 - Informativo STJ nº 528, de 23 de outubro de 2013. 5 TJPA, Apelação Penal nº 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. João José da Silva Maroja. j. 31.05.2012, DJe 04.06.2012. 6 TRF 1, Apelação Criminal nº 002656254.2005.4.01.3800/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Cândido Ribeiro, Rel. Con

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1793 Informativo STJ nº 528, de 23 de outubro de 2013. 3 TJPA, Apelação Penal nº 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. João José da Silva Maroja. j. 31.05.2012, DJe 04.06.2012. 4 TRF 1, Apelação Criminal nº 0026562-54.2005.4.01.3800/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Cândido Ribeiro, Rel. Convocado César Cintra Jatahy Fonseca. j. 02.07.2012, unânime, DJ 20.07.2012. 5