Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3632 penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores¿ (STF, HC nº 118.367-RR, rel. Min. Rosa Weber - Informativo STF nº 728,

Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduzem doutrina e jurisprudência que entendem corroborar sua tese. Requerem seja concedida liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento final do writ, em face das ilegalidades perpetradas, com a expedição de alvará de soltura. Pedem sejam dispensadas as informações, por já ter juntado as principais peças processuais e, após coleta do parecer ministerial, seja, no mérito, concedida a ordem para declarar a nulidade processual absoluta, cassar a sentença em desfa

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 PADA HOTEL APOS ALGUNS DIAS DO FATO, MAS EM OUTRO HORARIO. A TEST EMUNHA KALUA DIAS DISSE QUE ESTAVA NO CHAPADA HOTEL QUANDO A VITI MA CHEGOU (APROXIMADAMENTE 6H10/6H15), MUITO NERVOSA, SEM, SEQUER , CONSEGUIR FALAR O QUE ESTAVA ACONTECENDO. CONTOU QUE, APESAR DO NERVOSISMO E MUITAS PALAVRAS SOLTAS DA VITIMA, ESTA CONSEGUIU DI ZER QUE UMA PESSOA TINHA PEGO ELA E AGARRAD

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1465 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049477201, 4º Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Carlos Alberto Etcheverry. j. 28.09.2012, DJ 23.10.2012. 6 TJMS, Apelação Criminal - Reclusão nº 2009.0163354/0000-00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009. 7 TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, u

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 590 Viseu-PA, 24 de Maio de 2021. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito [1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. S¿o Paulo: Método, 2009, fl. 490 [2] MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense; S¿o Paulo: Método, 2016. [3]¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal n¿o estabelece rígid

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3102 setembro de 2013), STF, HC nº 115.151-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 702, de 04 a 08 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de 10 a 14 de dezembro de 2012), STF, HC nº 105.837-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 667, de 21 a 25 de maio de 2012) e STF, HC nº 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 676, de 2

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2119 do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ, exposto da seguinte forma: ¿temos presente nos Tribunais Superiores uma tendência em se tratar com igualdade todas as circunstâncias judiciais enumeradas pelo legislador [...] quis que as oito circunstâncias judiciais recebessem o mesmo tratamento legal [...] os Tribunais passaram a tratar a matéria dentro e um prisma de proporcionalidad

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 1964 restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicado e também porque o crime foi cometido mediante grave ameaça contra a pessoa (art. 44, I, do CP). Também inaplicável o benefício da suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena (art. 77, do CP). g) Val

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 3063 circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade) [...] apenas as circunstâncias [...] desfavoráveis ao agente [...] é que permitem a exasperação da pena de seu mínimo legal [...] a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mesmo que todas as demais sejam favoráveis, conduz a necessidade de exasperação da pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesu

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 1985 artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime pelo Juiz das Execuções Criminais, observado o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b", da Lei das Execuções Penais. E se não bastassem esses argumentos, haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmos c