Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 STICA ESTADUAL POR MANDAMENTO DA NORMA INSERTA NO ART. 109, 3, DA CF/88, EIS QUE REFERIDA COMPETENCIA, FIXADA EM RAZAO DA MATERIA, REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 VARAS DA FAZENDA PUBLICA, ONDE HOUVER, A INSTRUCAO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL, QUE TRAMITAM NA JU STICA ESTADUAL POR MANDAMENTO DA NORMA INSERTA NO ART. 109, 3, DA CF/88, EIS QUE REFERIDA COMPETENCIA, FIXADA EM RAZAO DA MATERIA, REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 A PELA ATUACAO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ESSE PAPEL I NTEGRADOR AO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA E AO PROPRIO REGIME NTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS NAO E DO CO NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPER

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.09.0000, REL. BEATR IZ FIGUEIREDO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JULG. EM 13/03/2018, DJE DE 13/03/2018). - GRIFEI. CONC

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NTEGRADOR AO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA E AO PROPRIO REGIME NTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS NAO E DO CO NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.09.0000, REL. BEATR IZ FIGUEIREDO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JULG. EM 13/03/2018, DJE DE 13/03/2018). - GRIFEI. CONC

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NTEGRADOR AO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA E AO PROPRIO REGIME NTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS NAO E DO CO NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, MAS DA CORTE ESPECIAL, PELA EXPR ESSA PREVISAO REGIMENTAL NO ARTIGO 9-A, INCISOS XVIII E XIX. II RESOLUCOES N 1/2006 E 1/2008, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.09.0000, REL. BEATR IZ FIGUEIREDO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JULG. EM 13/03/2018, DJE DE 13/03/2018). - GRIFEI. CONC