Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 3562 pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das MARIA DE LOURDES LEIRIA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da 29/04/2020) empresa contratante. (TRT12 - ROT - 0010411-85.2013.5.12.0035 , Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 18/06/2020) Desta forma,

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 17252 na relação processual principal), por evidente que não possui processo, tiver seu bem gravado por penhora ou por qualquer outro legitimidade ativa para a interposição dos Embargos de Terceiro. meio judicial de constrição (art.674, CPC). No caso em análise, o Cito precedentes sobre o tema: embargante GILBERTO TAVARES é parte executada no processo 112000458

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4865 aduzindo que na relação de emprego existente desde 1º/04/2008 se distingue dos empregadores da iniciativa privada; sujeita-se a (contrato ainda em curso), no desempenho da função de "GUARDA legislação trabalhista e despe-se de suas prerrogativas peculiares, CIVIL MUNICIPAL", não lhe foram satisfeitos determinados direitos colocando-se em posição de igualda

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2425 (em sentido amplo) pelas normas consolidadas, despe-se de seu "1. DA PERDA DE OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO manto de império e equipara-se ao empregador privado, se DE FAZER. obrigando às normas que regem os contratos de trabalho (TRT - 2ª Compulsando a defesa apresentada pelo município reclamado, R. - 4ª T. - RO 02980315332 - Rel. Afonso Arthur Neves Bapt

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 53198 Com a vênia de opiniões em sentido contrário, entendo que a administração pública, quando contrata sob o regime celetista, deve 5. Direito intertemporal: sujeitar-se às leis de proteção ao trabalho, sem descurar de certos preceitos de Direito Público, como a exigência de aprovação em À luz do princípio da irretroatividade das normas jurídicas, partilh

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 53205 Falta competência à JT para determinar a restituição, pelo INSS, especificado, não mais subsiste o interesse de agir da parte autora - dos valores que lhe forem repassados a título de contribuição tendo lugar a extinção do feito, sem resolução meritória (art. 485, previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou caput, VI, do CPC), p

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1170 Analiso. Da análise da exordial, não verifico, na peça inicial, falhas que tornem incompreensíveis os pedidos formulados, tanto que a demandada os impugnou, não se constatando qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. RELATÓRIO: Assim, a forma pela qual foram expostos os fatos, fundamentos e BESSA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME E pedidos da exord

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 731 proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo Direito Processual do Trabalho. 17. ed. São Paulo. Saraiva. p. autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, 1358). inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título Nesse sentido cito os seguintes julgados: executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 AÇÃO EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA GENÉRICA. SÚMULA 35 DESSE E. REGIONAL. IRDR Nº 000038486.2018.5.08.0000.No termos da Súmula 35 desse E. Regional que EXECUTADO EXECUTADO EXECUTADO dispõe que "A execução das sentenças genéricas proferidas em TERCEIRO INTERESSADO ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva Intimado(s)/Citado(s): in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 85 pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) 2. Sem prejuízo, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário” (cf. Resp nº 464.439-GO, Rel. Mi