Caderno único ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de julho de 2016 conhecido.Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso especial." (RECURSO ESPECIAL nº 150271/SP, TERCEIRA TURMA do STJ, Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. j. 03.12.1998, Publ. DJU 01.03.1999 p. 00308). Saliento que sequer incide o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pois inexiste relação de consumo entre as partes. Como morador(a) do condomínio o(a) executado(a) não se confi

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 do que preconiza o art. 282, inciso II, do CPC, bem como incumbência do juiz a vedação da prática de atos processuais inúteis e desnecessários, na forma do art. 130, do CPC. 7. Por conseguinte, intime-se, pela derradeira vez, o requerente para declinar endereço válido para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, impulsionando regularmente o feito, no prazo máximo de 05 (cinc

Caderno único ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de março de 2016 objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso II, c/c art. 598 do CPC. Sendo assim, deve o exequente estar ciente de que as medidas judiciais pleiteadas somente poderiam ser admitidas após demonstrado (via documentos) o esgotamento de todos os outros meios de que dispõe para localização do executado. Por conseguinte, intime-se, pela derradeira vez, o exequente para declinar

Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A União Federal apresentou contraminuta às fls. 398/399, pugnando pelo não provimento do agravo e a manutenção da decisão guerreada. É o breve relatório. Decido. A matéria colocada em desate comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, posto que já foi amplamente debatida no âmbito jurisprudencial e firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, em sede de exceção de pré-e

Caderno 1 - Administrativo ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1497 5 SEMA 1.1 SEMA 1.1.2.1 PROCESSO Nº 12/1979 – GUARULHOS – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 03/09/2013, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense do prédio do Fórum da Comarca de Guarulhos, localizado na Rua Felício Marcondes, 232, que abriga as Varas de Família, no dia 0

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 816 levada a efeito foi, portanto, irregular; não se há falar em nulidade autor ocorreu sob inequívoco vínculo de emprego, e não estatutário, do contrato sem qualquer pagamento de valores, pois o obreiro torna-se inarredável a competência desta Justiça Especializada, nos prestou serviços à ré por quase 2 anos, recebendo os haveres daí termos do art. 114 da Ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1263 Processo 1521419-78.2017.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Condominio Edificio Riviera Flat Manifeste-se acerca da certidão retro, no prazo de 15 dias. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP) Processo 1521650-08.2017.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servi�

Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTUS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SAMUEL PLINIO DUARTE CHRISTOFOLETTI(OAB: 224048/SP) MARCIA FERNANDA RODRIGUES ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293-D/SP) Ministério Público do Trabalho - Oficial 2667 PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Renova o Reclamado a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que, embora seus servidore

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 3796 Sustenta, ainda, que o bloqueio em sua conta bancária utilizada para o pagamento dos salários dos seus empregados viola o artigo No mesmo sentido a jurisprudência do e. TRT da 12ª Região: 833, IV do NCPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Por fim alega que a ordem de penhora viola os artigos 5º, incisos PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AR

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 205 (vinte mil reais). prolação da presente sentença, conforme jurisprudência dominante Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, seu aval se do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 376900/SP. 3ª encontra no art. 949 e no art. 950, parágrafo único, ambos do Turma, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ: 17.06.2002). Código Civil. In v