Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 CA. COM RELACAO AO TERMO INICIAL PARA QUE A ATUALIZACAO OCORRA, C ONSIDERO DEVIDA A DATA CONSTANTE NO ORCAMENTO DE FL. 113, A SABER , O DIA 20/07/2005, UMA VEZ QUE, EM TESE, ESTA SERIA A DATA EM QU E O EXEQUENTE DESEMBOLSARIA A QUANTIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS QUE TEVE EM FUNCAO DO ACIDENTE. DESTARTE, SUA IMPUGNACAO, NESSE P ONTO, E TOTALMENTE INFUNDADA, VISTO QUE E

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.09.0000, REL. BEATR IZ FIGUEIREDO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JULG. EM 13/03/2018, DJE DE 13/03/2018). - GRIFEI. CONCLUIU-SE, PORTANTO, COMO SE VE DE INUMEROS JULGADOS RECENTES DO TJGO, QUE COMPETE AS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, ONDE HOUVER, A INSTRUCAO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL,

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 REVOGADAS. (TJGO, PETICAO 5173352- 92.2017.8.09.0000, REL. BEATR IZ FIGUEIREDO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JULG. EM 13/03/2018, DJE DE 13/03/2018). - GRIFEI. CONCLUIU-SE, PORTANTO, COMO SE VE DE INUMEROS JULGADOS RECENTES DO TJGO, QUE COMPETE AS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, ONDE HOUVER, A INSTRUCAO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL,

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DE PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL, QUE TRAMITAM NA JU STICA ESTADUAL POR MANDAMENTO DA NORMA INSERTA NO ART. 109, 3, DA CF/88, EIS QUE REFERIDA COMPETENCIA, FIXADA EM RAZAO DA MATERIA, REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETE

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 CF/88, EIS QUE REFERIDA COMPETENCIA, FIXADA EM RAZAO DA MATERIA, REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MAT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO HOUVER VARA FEDERAL, P OR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLIT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO HOUVER VARA FEDERAL, P OR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLIT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO HOUVER VARA FEDERAL, P OR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN CIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. (T JGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 135101-61.201