Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 CF/88, EIS QUE REFERIDA COMPETENCIA, FIXADA EM RAZAO DA MATERIA, REVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI E STADUAL 9.129/81 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G OIAS). NOTE-SE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCI ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MAT

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ARIA. AUSENCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. EM RAZAO DA MATERIA, A JURISPRUDENC IA DESTA CORTE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCI A DAS VARAS DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAIS PARA APRECIACAO DE FE ITOS PREVIDENCIARIOS EM COMARCA EM QUE NAO HOUVER VARA FEDERAL, P OR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLIT

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 11/12/2015). - GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PENSAO POR MORTE). COMPET ENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. PRECEDENTES DO TJGO. 1. O EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIM IR OS CONFLITOS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 IR OS CONFLITOS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PENSAO POR MORTE). COMPET ENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. PRECEDENTES DO TJGO. 1. O EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIM IR OS CONFLITOS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ES

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 O DO BENEFICIO. CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO O DISPOSTO NO ARTIG O 201, 11 DA CONSTITUICAO FEDERAL, VERBIS: OS GANHOS DO EMPREGADO , A QUALQUER TITULO, SERAO INCORPORADOS AO SALARIO PARA EFEITO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E CONSEQUENTE REPERCUSSAO EM BENEFIC IOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE SOM ENTE EM RELACAO AOS GANHOS REMUNERATORIOS HA

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 INICIAL E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA Q UANTIA DE R$67.999,99 (SESSENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) AO DEMANDANTE, TUDO ACRE SCIDO DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CONTADOS A P ARTIR DA CITACAO (ART. 405, CC) E CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO I NPC, DESDE A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. FACE

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TIVO TEM COMO FITO EVITAR QUE O EXEQUENTE SE UTILIZE DE MANEIRA S IMULTANEA MEDIANTE FRACIONAMENTO OU REPARTICAO DO VALOR EXECUTADO DE DOIS SISTEMAS DE SATISFACAO DO CREDITO, RPVS E PRECATORIOS. P ARA TANTO, COM DITO, O FRACIONAMENTO VEDADO EM TEXTO CONSTITUCION AL ATEM-SE, PRECIPUAMENTE, A TITULARIDADE DO CREDITO, SENDO QUE N ADA OBSTA QUE DOIS OU MAIS CREDORES, INCLU

Seção I ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 NR.PROCESSO: 5127552.82.2017.8.09.0051 (…) I – O candidato aprovado em cadastro reserva, em regra, não possui direito subjetivo à nomeação. II – A abertura da vaga existente no quadro de funcionários do ente público está abarcada pela discricionariedade administrativa, podendo a vaga ser suprida até o prazo final de validade do certame, em havendo conveniên

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 JUDICIAL VITUPERADO (RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS). II BUSCA E APREENSAO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE RE STITUICAO. CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RES TITUICAO, EM PECUNIA, DO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM. ANTE A IMPOSSIBILIDADE FATICA DE DEVOLUCAO DO BEM APREENDIDO NA D EMANDA DE BUSCA E APREENSAO, EM DECORRENCIA D