Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 Mandado de segurança preventivo. Regime de substituição tributária. ICMS. Fato gerador presumido. Fato gerador real. Diferença apurada entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Inadequação da via eleita por ausência de apresentação de prova pré-constituída. Preliminar. I - Resta rechaçada a preliminar de inadequação da via eleita por aus�

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ENTACAO DE ROBUSTA PROVA EM CONTRARIO A CARGO DA PARTE ADVERSA. N O CASO DOS AUTOS, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DA INEXISTENCIA OU DE SPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A CONCESSAO DO BENEFICIO D EFERIDO AS FLS. 32, REVELA-SE IMPERATIVA A REJEICAO DA PRELIMINAR . NESSE SENTIDO, ORIENTA-SE A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 O PROBATORIA. PORTANTO, A LIDE ENCONTRA-SE APTA A SER JULGADA, NO S TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR CPC/15 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 330, I DO CPC/73). PASSO A ANALISE DO MERITO. HA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO N O SENTIDO DE SER IMPOSITIVA A NOMEACAO DOS CANDIDATOS APROVADOS E M CONCURSO PUBLICO, DURANTE O PRAZO DE VALIDA

Seção III ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 SSE ESTA QUE, ALIADA AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, CONFEREM-LHE O DIREITO AO DOMINIO SOBRE ESTE MESMO BEM. TAL INSTITUTO SE DIVIDE EM ALGUMAS ESPECIES, CONFORME SEJAM AS EXIGENCIAS: EXTRAORDINARI O (ART. 1.238, CC), ORDINARIO (ART. 1.242, CC), ESPECIAL (LEI N 6 .969/81) E CONSTITUCIONAL (ART. 183 E 191, CF). INEGAVEL A UTILID ADE DESTE INSTITUTO, MORMENTE EM UM PAIS COM

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 CAPITAL EMPRESTADO, SEM A INCIDENCIA DOS JUROS PREVISTOS E SERVIC OS CONTRATADOS. POR TAL MOTIVO, NAO SE RECONHECE, EM SEDE DE COGN ICAO SUMARIA, A VEROSSIMILHANCA NECESSARIA A ANTECIPACAO DA TUTEL A PRETENDIDA. ENTRETANTO, O PEDIDO DE CONSIGNACAO DEVE SER DEFERI DO, SOB PENA DE SE OBSTAR O DIREITO DE ACAO DA AGRAVANTE. CONSIDE RANDO QUE O VALOR OFERTADO PARA CONSIGN

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 garantia ofertada, indicou, por sua livre escolha, outras (evento 8). Ou seja, em suma: 1) reiterou os termos do despacho do evento 5, de que a citação do Estado seria efetuada posteriormente e destacou que, a sua manifestação não exauriria ou geraria efeito preclusivo sobre matérias a serem apresentada em sua peça de defesa; 2) aduziu que a via utilizada pela par

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 instruída com a planilha de cálculos na qual se discrimine o valor que o impugnante entenda devido. Na hipótese dos autos, em que pese o impugnante/executado/agravante não ter apontado exata e imediatamente o valor que entende correto, ele indicou os erros que acredita haver no demonstrativo de cálculo realizado pelo impugnado/exequente/agravado (índice de correção

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 No caso sub examine, considerando que já foi, inclusive, ajuizada ação Civil Pública (nº 226639.72.2012.8.09.0051) pelo Ministério Público do Estado de Goiás objetivando a nomeação dentro do número de vagas ofertadas no certame e, aliado ao fato de que o autor não comprovou cabalmente que durante a vigência do concurso, que se expirou no ano de 2012, foram co

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0415199.76.2014.8.09.0164 “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em e

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 2/11/2013, DJE DE 7/11/2014). II - ALIMENTOS PROVISORIOS. FIXACAO EM ATENCAO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA. OS ALIMENTOS PROVISOR IOS ARBITRADOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO S ALARIO-MINIMO TEM O PROPOSITO DE GARANTIR OS INTERESSES DA CRIANC A, QUE NECESSITA DE DETERMINADA SOMA FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE AS SUAS DESPESAS BASICAS, QUE ENGLOBAM NAO