800 resultados encontrados para rel. carlos britto - data: 27/07/2025
Página 1 de 81
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 38 No processo EP - 7760/11, fls. 52/56, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, proferiu o seguinte despacho: Vistos. No tocante as dívidas de pequeno valor, a atual redação do § 4º do art. 100, da CF¹ prevê a possibilidade de cada Fazenda Pública, por meio d
Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 10 DESPACHO No processo EP - 1498/10, fls. 858/862, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, proferiu o seguinte despacho: Vistos. No tocante as dívidas de pequeno valor, a atual redação do § 4º do art. 100, da CF¹ prevê a possibilidade de cada Fazenda Pública
1491/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declararem que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, se o obreiro, na inicial, postula a assistência judiciária gratuita, renova o pedido em razões recursais e apresenta declaração de miserabilidade econômica, há de lh
demonstração de que essa vinculação não se dá na hipótese por ele glosada (STF, AI-AgR n. 463910/MG, DJ 0809-2006, PP-00036, Min. Rel. CARLOS BRITTO; STJ, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003 p. 244), de cujo ônus não se desincumbiu a Prefeitura na espécie. (...)" (TRF - 3ª Região, 6ª T., APELREE 806982, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. em 08.01.2009, DJF3 de 19.01.2009, p. 648). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
demonstração de que essa vinculação não se dá na hipótese por ele glosada (STF, AI-AgR n. 463910/MG, DJ 0809-2006, PP-00036, Min. Rel. CARLOS BRITTO; STJ, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003 p. 244), de cujo ônus não se desincumbiu a Prefeitura na espécie. (...)" (TRF - 3ª Região, 6ª T., APELREE 806982, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. em 08.01.2009, DJF3 de 19.01.2009, p. 648). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2034 Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que não é possível restringir a via mandamental àqueles que tenham sido constituídos pelo paciente. Nesta esteira de pensamento, colaciona-se trecho da decisão do Ministro Gilmar Mendes proferida nos autos do HC 199.322/ SP, proferida em 13 de abril de 2021: “Assiste razão aos impetrantes, todavi
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2803 2988 do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”] Em vista do conflito, a norma foi submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal, sobrevindo o julgamento da ADI n. 3772, dando-se interpretação conforme à Constituição, fixando-se o entendi
inciso VI, alínea "a", da CF, e como tal, em que pese o fato de que a imunidade citada condiciona-se - tão-só - à vinculação do patrimônio às finalidades essenciais da autarquia, o certo é que essa regra sobrepõe-se à inversão do ônus prevista no artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, diante de sua hierarquia constitucional, impondo, assim, ao sujeito ativo da relação tributária, em atenção ao artigo 333, inciso I, do CPC, a demonstração de que essa vinculação n
Ainda, o artigo 114, inciso IV da Carta Magna assim dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV - os mandados de segurança, hábeas corpus e hábeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição." Da simples leitura do dispositivo transcrito - o que se coaduna com as conclusões acima descritas - pode-se afirmar que os atos administrativos emanados de seu próprio presidente constituem matéria sujeita a jurisdição do respec
Ainda, o artigo 114, inciso IV da Carta Magna assim dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV - os mandados de segurança, hábeas corpus e hábeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição." Da simples leitura do dispositivo transcrito - o que se coaduna com as conclusões acima descritas - pode-se afirmar que os atos administrativos emanados de seu próprio presidente constituem matéria sujeita a jurisdição do respec