800 resultados encontrados para rel. carlos britto - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1944 ou oportunidade. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Assim como a Administração Pública possui a prerrogativa de ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ceder, ex officio, os seus servidores, ela também possui a EMPREGADO prerrogativa de revogar a cessão a qualquer momento, não POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO havendo que se
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1802 demonstrar a condição ilícita da contratação de terceirizados, administração, surge para ele o direito subjetivo à nomeação, que quando a própria lei traz a exigência de realização de concurso para lhe confere preferência sobre qualquer outro concursando, seja ingresso no serviço público. oriundo do mesmo certame ou de concurso que venha a ser realiz
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1811 realizado posteriormente.Dispondo-se a Administração a prover o Servindo-se do artigo 2º da Lei 4.717/65, assevera que "sendo os cargo vago, e estando o concurso dentro do prazo de validade, o aprovados preteridos em favor de contratação de empresa particular candidato aprovado não pode ter preterido o seu direito à terceirizada, tolhendo o direito dos Recorren
2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1396 nomeação, não há que se falar em indenização por danos materiais estão insertos na esfera do poder discricionário conferido à ou morais. Administração, e que não pode ser invadido. Essa faculdade possibilita ao Poder Público a alteração, a qualquer tempo, das A ilegalidade porventura cometida pela reclamada, com a condições inicialmente estabelecidas
2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1932 alcançar não apenas os que se vinculam à Administração No entanto, como toda regra, comporta exceções, notadamente direta, como também os que exercem suas atividades nas quando estamos diante da necessidade de preservação do direito entidades da Administração indireta. Precedentes: Resp fundamental a saúde, o qual é tutelado pelo Estado e, portanto, 1.4
2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1956 revelam que, de fato, o vindicante possui problemas de saúde e se Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da encontra em tratamento tanto com neurologista quanto com Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer urologista (ID. 53b4339). servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a In
1977/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 708 classes, além de outros benefícios. Sem titularizar um cargo, a de nulidade do regime jurídico estatutário, promovendo-se o retorno reclamada permaneceu exercendo uma mera função dentro do abrupto de servidor ao regime celetista, após mais de 25 anos de quadro do Município do Recife. estabilização dos efeitos do advento da Lei Municipal nº 15.335/90". Em defi
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região pela DESO faz jus à respectiva nomeação. 1793 condições e a melhor forma de atender aos interesses públicos, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, Aponta o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal para aprovado o candidato segundo os critérios estabelecidos pela demonstrar a condição ilícita da contratação de terceirizados
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1829 o que enseja, desde já, indenização por parte da Administração direito deixa o campo da discricionariedade e passa para o da Pública". vinculação, e esse entendimento restou consolidado na Súmula nº 15, do Supremo Tribunal Federal (...) É inviável o RE. O acórdão Examina-se. recorrido ao considerar violado o art. 37, IV, da Constituição, harmonizou-se
1706/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 171 requisitos essenciais: o perigo da demora, o dano irreparável contrato fosse tipicamente celetista, pois ausente o liame ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca para empregatício previsto nos arts. 2.º e 3.º da Consolidação das que se faça convencer o juízo sobre a verossimilhança das Leis do Trabalho. Com isso, por ocasião da exoneraçã