Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 359 dois diplomas anteriores, o Processo Civil passa a ser fonte a sua situação de hipossuficiência ((ID e29930c - Pág. 5), o que, de informadora da execução trabalhista, naqueles procedimentos acordo com o entendimento da Colenda SBDI-1 do E. TST, compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). 4. consubstanciado na orientação jurisprudencial nº. 304

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE 417 de ofício, do benefício da assistência judiciária gratuita, àqueles que TELECOMUNICACOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO que declararem que não possuem condições de arcar com as NETO custas do processo sem preju�

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 459 suportada por pessoa diversa da causadora do dano ou ato ilícito. qual me reporto como razão de decidir, para negar provimento. Sem razão. 2.2.2.6. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Consoante fundamentação do tópico acima, a segunda demandada Aduz a segunda reclamada que não houve intenção em procrastinar agiu como tomadora dos serviços, respondendo subsidi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2993 vogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES DE OUTROS CARGOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO SUBSTITUÍDO

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4803 do Código Penal . No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 5. Além disso, ¿¿não há direito subjetivo ao cumprimento de pena em regime aberto (art. 33, § 2º, b), se ocorre circunstância que não o recomende, como estabelecido no § 3º desse mesmo dispositivo, conjugadamente com o art. 59, ambos do CP .¿¿ (HC 75.018/SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27.06.

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1389 existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o conhecido e provido." Também no julgamento do AI 381.529 - AgR, certame, configura preterição do

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1784 Apresenta diversos arestos a sustentar sua tese e defende, por fim, condições inicialmente estabelecidas na regulamentação do que por força da contratação empresarial de trabalho terceirizado ou certame, podendo ocorrer até mesmo o não provimento dos cargos temporário, o reclamado aprovado em concurso público realizado existentes, pois somente o administra

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Examina-se. 1838 recorrido ao considerar violado o art. 37, IV, da Constituição, harmonizou-se com o entendimento deste tribunal. A ora recorrente Em regra, a aprovação em concurso público, para cadastro de ao firmar convênio com o SESI, terceirizando assim a prestação de reserva, não gera, de imediato, direito à nomeação, tão-somente serviços odontológicos

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 201 trabalhistas ora deferidas. êxito em rechaçar a presunção de veracidade da declaração de Não há, ainda, qualquer prova do intuito fraudulento que justificaria hipossuficiência econômica apresentada. a condenação na multa em comento. Nego provimento. Dou provimento para excluir da condenação a multa prevista f) no § 8º, do artigo 477, da CLT. HONORÁ

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 441 Portanto, não merece reparos o julgado de origem. décuplo das custas judiciais". Nego provimento. No mesmo sentido, o art. 790, § 3.º, da CLT, com a redação dada e) pela Lei n.º 10.537/2002, autoriza a concessão, a requerimento ou COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, àqueles A MM. Juíza indeferiu o p