Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 210 presentes autos. gratuita na inicial, tendo colacionado aos autos declaração de Se as verbas trabalhistas pleiteadas pela reclamante em peça hipossuficiência (id. 174225), a qual, de acordo com o entendimento exordial foram impugnadas nas defesas, inviável exigir a quitação da Colenda SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na orientação das mesmas em primeira audi

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 274 PREVIDENCIÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A r. sentença de piso indeferiu o pleito obreiro no que tange à (SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA) assistência judiciária gratuita, uma vez que ausentes os requisitos No processo trabalhista, os recursos devem estar devidamente da Lei 5.584/70. fundamentados, apresentando o recorrente as razões de fato e de Inco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TRASFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.É reiterada a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal sobre que o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual. Súmula 501-STF.Tendo a Lei 8.213/91 (art. 86, inciso I, na redação original) absorvido o auxilio-suplementar de 20% como auxílio-acidente de 30%, razoável e justo se mostr

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 1692 ao firmar convênio com o SESI, terceirizando assim a prestação de constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. serviços odontológicos, mormente na especialidade para a qual o Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, ora recorrido foi aprovado, demonstrou a necessidade do a aprovação de candidato em concurso público realiza

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1847 reserva, não gera, de imediato, direito à nomeação, tão-somente serviços odontológicos, mormente na especialidade para a qual o uma expectativa de direito. ora recorrido foi aprovado, demonstrou a necessidade do preenchimento da vaga existente. É de aplicar-se o entendimento Entende-se que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo adotado no julga

Judiciário ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2119/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 45 uma expectativa de direito. Mendes, assim ementado: "Recurso extraordinário. Administrativo. Entende-se que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, de validade do concurso público, para o exercício das mesmas assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de atribuiç

Judiciário ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2118/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 24 Diz ser imprescindível, no caso em exame, a inversão do ônus da estão insertos na esfera do poder discricionário conferido à prova, em face da sua hipossuficiência, acrescentando que não tem Administração, e que não pode ser invadido. Essa faculdade as mesmas condições e facilidades do recorrido para formar o possibilita ao Poder Público a alteração,

Judiciário ● 20/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1900/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016 196 Contrarrazões da ré sob id fd3a6ae, manifestando-se pela Ressalto que, conforme o disposto na OJ nº 269 da SDI-1, o manutenção da sentença. benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo Instrumentos procuratórios das partes sob id b566c7c (reclamante) ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o e sob id aeb965f (reclama

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 412 Destaco, por oportuno, que a gratificação de quebra de caixa, paga "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante aos empregados que exercem a função de caixa, tem a finalidade simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em de remunerar a maior responsabilidade da função. E o seu condições de pagar as custas

Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 período estabilitário deferida pelo Juízo a quo, já que devem corresponder aos salários a que teria direito o reclamante se estivesse laborando (fl. 363), assim, sendo habituais as horas extraordinárias deferidas, não resta dúvida que deve ser incluídas no valor indenizatório. Destarte, dou parcial provimento para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamenta