800 resultados encontrados para rel. carlos britto - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
1412/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014 9 convencional e parcelas fundiárias, posto que seriam de No mesmo sentido, o art. 790, § 3.º, da CLT, com a redação dada responsabilidade exclusiva do empregador. pela Lei n.º 10.537/2002, autoriza a concessão, a requerimento ou No entanto, extrai-se da sentença expresso enfrentamento sobre a de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, �
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 5073 serviços odontológicos, mormente na especialidade para a qual o constatada a existência de desvio de finalidade na conduta do ora recorrido foi aprovado, demonstrou a necessidade do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público - preenchimento da vaga existente. É de aplicar-se o entendimento norteador do desempenho administrativo -, para al
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 5082 Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, Entretanto, essa expectativa convola-se em direito subjetivo no quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do exato momento em que, dentro do prazo de validade, há concurso público. Ocorrência de contratação de professores e contratação pelo Ente Público de pessoal, de forma pre
2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 2671 Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor quando reconhece o direito do aprovado à vaga em casos nos quais Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, se constata a prática da terceirização ilícita pela entidade quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do contratante. Precedentes. Violação de dispos
1999/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 144 candidato aprovado não pode ter preterido o seu direito à Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos nomeação, eis que, nessa hipótese, o que era mera expectativa de Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos direito deixa o campo da discricionariedade e passa para o da Municípios, está submetida aos princípios da le
2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 100 funções do emprego público de Assistente de Gestão Administrativa oriundo do mesmo certame ou de concurso que venha a ser II na região do Núcleo de Propriá" (Sic) realizado posteriormente. Dispondo-se a Administração a prover o Diz que é clara a necessidade da reclamada nos serviços, uma vez cargo vago, e estando o concurso dentro do prazo de validade, o q
2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 126 preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - A do candidato aprovado em concurso. (...) jurisprudência majoritária vem adotando o entendimento de que, no prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado em No mesmo sentido: AI nº 476739, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, cadastro de reserv
1600/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Novembro de 2014 232 Superior Tribunal Federal: AI 649283 AgR, Relator(a): Min. e II, do CPC e 818 da CLT, conduzirá o processo a soluções RICARDO LEWANDOWSKI; RE 167.599/RJ, Rel. Min. Cezar diferenciadas. Na primeira hipótese, caberá ao trabalhador o Peluso; AI 557.195/RS, Rel. Carlos Britto; RE 205746 / RS, Rel. encargo de provar o vínculo de emprego, ou seja, a prestação de
1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 400 Por todo o exposto, nego provimento. ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório. d) e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pugna a recorrente pela condenação da ré ao pagamento de Insurge-se a autora em face da r. sentença, que indeferiu a honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da assistência judi
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 103 substituição à contratação ilícita."(Sic) direito deixa o campo da discricionariedade e passa para o da Sustenta que o ônus da prova precisa ser invertido diante da vinculação, e esse entendimento restou consolidado na Súmula nº hipossuficiência do recorrente, haja vista a sua impossibilidade 15, do Supremo Tribunal Federal (...) É inviável o RE. O acór