Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1856 Entende-se que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo adotado no julgamento do RE 273.605, 23.04.2002, 2ª T, Gilmar de validade do concurso público, para o exercício das mesmas Mendes, assim ementado: "Recurso extraordinário. Administrativo. atribuições do cargo ofertado em certame público, configura-se Concurso Público. 2. Acórdão que negou

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1874 Pública tem o dever de observar, dentre outros, os princípios da Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como o da Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, boa-fé objetiva, isonomia e segurança jurídica. quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficá

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertecne, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Esta colenda Corte, conferindo ao dispositivo interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TRASFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.É reiterada a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal sobre que o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual. Súmula 501-STF.Tendo a Lei 8.213/91 (art. 86, inciso I, na redação original) absorvido o auxilio-suplementar de 20% como auxílio-acidente de 30%, razoável e justo se mostr

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1865 atribuições do cargo ofertado em certame público, configura-se Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, preterição dos candidatos aprovados, mesmo que para assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de preenchimento de cadastro reserva, haja vista que a Administração candidatos aprovados em concurso para provimento

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 74 preterição dos candidatos aprovados, mesmo que para Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, preenchimento de cadastro reserva, haja vista que a Administração quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do Pública tem o dever de observar, dentre outros, os princípios da concurso público. Ocorrência de contratação de prof

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 111 sentido: AI nº 476739, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJ de "A aprovação em concurso público confere ao candidato mera 01.02.2006; RE nº 432340, Min. Rel. CARLOS BRITTO, DJ de expectativa de direito à nomeação ou contratação, pois estes atos 03.03.2006; AI nº 556661, Min. Rel. CARLOS VELOSSO, DJ de estão insertos na esfera do poder discricionário conferido à

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 891 Entende-se que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de de validade do concurso público, para o exercício das mesmas candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de atribuições do cargo ofertado em certame público, configura-se Professor Assistente. 3. Criação de dois

Judiciário ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1446/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 270 uma pessoa se compromete a realizar ou a mandar realizar uma ou Assiste-lhe razão. mais atividades agrícolas ligadas à produção vegetal, em área rural Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50: ou prédio rústico, para um tomador de serviços rural, sob a direção A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante do próprio prestador

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 172 pena de privilegiar o enriquecimento sem causa do empregador. voto proferido pela Exm.ª Desembargadora Relatora de origem, que Pois bem. são ora reproduzidos integralmente, in verbis, eis que esta O art. 7º, XIII, da CF, prevê a jornada normal de trabalho de oito Desembargadora foi designada somente para a lavratura com horas diárias e quarenta e quatro semanais