Judiciário ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1863/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 declaração de miserabilidade econômica. Devidos, então, os honorários advocatícios, mas como é de praxe nesta Justiça Especializa, fixo-os na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC, observando-se, ainda, o teor da OJ n. 348 da SDI-I do TST. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral pa

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e prolação de novo julgamento. 2.3 MÉRITO Prejudicada a análise do mérito, posto que não encerrada a instrução processual, conforme analisado no tópico acima. CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário i

Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concluindo fazer jus o reclamante à paridade prevista no art. 41 do Regulamento Básico da PETROS, entre os reajustes dos salários dos empregados em atividade e da complementação de proventos dos aposentados, acolheu a pretensão autoral para condenar as reclamadas a repassarem ao reclamante, incorporando definitivamente o seu benefício, o percentual de reajuste salarial r

Judiciário ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1444/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. (...). Processo: RR - 421-90.2010.5.03.0111 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. O regime da coisa j

Judiciário ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1446/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados. (grifo nosso) Destaco, a título de prequestionamento, que, no presente caso, a obreira está assistida por advogado particular (fl. 07), tendo, ainda, declarado que não possui condições de arcar com as custas do processo (fl. 08). Sendo assim, nego provimento. Desse mo

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 Convém ressaltar que a NR 15 prevê a insalubridade em grau médio para atividades de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", não exigindo a norma regulamentar que haja o contato com o agente na forma bruta. Também não se sustenta a tese do réu de que a exposição do obreiro com os agentes insalubres ocorria apenas de forma pontual e esporádica, uma vez que a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2426 Aduz que “PORTARIA n° 10/2017, assinada pelo Juiz (a) de Direito RENATO CALDAS DO VALLE VIANA, designando o (a) aludido (a) servidor (a) para o exercício cumulativo da função de ADMINISTRADOR DO FÓRUM DA COMARCADE CÍCERO DANTAS no turno matutino, sem prejuízo da função de técnico no turno vespertino. Ou seja, extrai-se do texto inserto na referida portaria,

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região desfavorável, haja vista ter sido responsabilizada pelos juros e correção monetária das contribuições recolhidas a destempo, restando evidente o seu intuito de revê-la, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Ressalta-se que o julgador não é obrigado a refutar todos os fundamentos expostos pelas partes, devendo, entretanto expor motivadamen

Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1429/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ao pagamento de multa por embargos protelatórios. 3.VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS Mantido o valor da condenação, fixado na sentença em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela reclamada. 4.CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante; no m�

Judiciário ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 integralmente, sendo obrigada a fazer suas refeições em apenas quinze minutos, em razão da demanda de serviços no trem de passageiros. A ré nega e junta os cartões de ponto onde estão registrados intervalos intrajornada de uma hora em diversos horários. À análise. É cediço que o ônus de provar o não gozo do intervalo intrajornada, devidamente assinalado nos cart�